Execução de Título Extrajudicial 5316735-91.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5316735-91.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5316735-91.2025.8.09.0051 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios proposta por PRYCILLA ALVES MARQUES em face de FERNANDO DA SILVA, visando ao recebimento da quantia de R$ 6.358,63 (seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), referente a honorários advocatícios contratuais.Alega a exequente que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios em 25 de julho de 2023, para atuação em demandas trabalhistas. Narra que, conforme cláusulas contratuais (cláusula décima, parágrafo único e cláusula décima segunda), a ausência injustificada do contratante em audiência inaugural ou a desistência do contrato implicaria no pagamento de honorários. Afirma que o executado, mesmo ciente, faltou à audiência inaugural trabalhista, o que gerou o direito ao recebimento dos honorários pactuados. Menciona que a renúncia ao mandato foi protocolada e que as tentativas de recebimento amigável foram infrutíferas.A petição inicial veio instruída com documentos que buscam comprovar os fatos e o direito alegado, incluindo o contrato de prestação de serviços advocatícios, conversas por aplicativo de mensagem, ata de audiência, tabela da OAB/GO, comprovante de renúncia, planilha de cálculo do débito atualizado, declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho, declaração de renda, declarações de imposto de renda, extratos bancários e comprovante de inscrição no CAD ÚNICO.Quanto ao pedido de justiça gratuita, a exequente apresenta declaração de hipossuficiência e documentos que, em tese, demonstram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, em consonância com o disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A comprovação da condição de hipossuficiência, conforme alegado e documentado, autoriza, em sede de cognição sumária, o deferimento do benefício, em homenagem ao princípio constitucional do acesso à justiça.No mérito, a execução funda-se em contrato de honorários advocatícios, legalmente reconhecido como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, e, de forma expressa e específica, pelo artigo 24 da Lei nº 8.906/84 (Estatuto da Advocacia). A doutrina jurídica pátria é pacífica quanto à natureza executiva do contrato de honorários, que constitui crédito privilegiado, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, independentemente da presença de testemunhas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça. A execução para cobrança de crédito, conforme artigo 783 do Código de Processo Civil, exige título de obrigação certa, líquida e exigível, requisitos que, em análise inicial, parecem estar presentes no caso em apreço. A ausência de pagamento voluntário pelo devedor autoriza a instauração do processo executivo, nos moldes do artigo 786 do CPC.O valor exequendo, atualizado até a data da propositura da ação, totaliza R$ 6.358,63, com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, conforme previsão contratual.A exequente requer, caso não haja pagamento voluntário, a realização de penhora online via SISBAJUD (antigo BACENJUD), em observância à ordem preferencial estabelecida no artigo 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, que preconiza o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado. A penhora eletrônica de ativos financeiros está prevista no artigo 854 do CPC. Adicionalmente, pleiteia pesquisa de ativos via RENAJUD e INFOJUD e a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, medida autorizada pelo artigo 782, § 3º, do CPC.Considerando o exposto e a manifestação de desinteresse na autocomposição:DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à exequente PRYCILLA ALVES MARQUES. Anote-se.CITE-SE o executado FERNANDO DA SILVA para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia de R$ 6.358,63 (seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 31/01/2024 e correção monetária pelos índices oficiais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil.Fica DEFERIDO, desde já, o pedido de penhora online via SISBAJUD, caso o executado não efetue o pagamento no prazo legal. Proceda-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros nas contas do executado até o limite do valor exequendo, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil.Em caso de insuficiência da penhora online, DEFIRO a pesquisa de eventuais ativos através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD.Não havendo o pagamento voluntário no prazo legal, DETERMINO a inclusão do nome do executado FERNANDO DA SILVA, inscrito no CPF: 939.126.921-49, no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da natureza da demanda executiva e do desinteresse da exequente.Protesto por provas formulado pela exequente será analisado oportunamente, se necessário.Intimem-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBC

07/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(53)