Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5235103-22.2021.8.09.0168 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5235103-22.2021.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 5235103-22.2021.8.09.0168Data da distribuição: 13/05/2021DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Instado a se manifestar acerca do Laudo Pericial, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme tese consolidada pelo STF no RE 631.240/MG (tema 350) – evento 83.Pois bem. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ademais, referida matéria já restou pacificada no julgamento do RE 631240, como exemplifica o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIOACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. De certo, após o julgamento do RE 631240 sob o regramento da repercussão geral, está pacificado o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário constitui óbice ao processamento do pedido, exceto nos casos de revisão de benefícios onde não exista matéria de fato a ser solucionada e naquelas hipóteses em que o INSS notoriamente indefere administrativamente os pedidos. 2. No caso dos autos, todavia, a parte autora demonstrou a impossibilidade de comprovação do indeferimento administrativo, pelo simples fato de que inexiste agendamento do serviço auxilio acidente junto ao INSS, conforme esclarecimentos prestados pela Ouvidoria Geral da Previdência Social. 3. Ademais, a cessação do auxílio-doença (...), sem a conversão em auxílio-acidente em casos nos quais o segurado alega haver sequelas que limitem sua capacidade de trabalho, revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida (TRF4, AC 5010148- 45.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 31/08/2020). 4. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que se dê regular processamento ao feito. (TRF-1 - AC: 10016387520184014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 09/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2020 PAG PJe 09/09/2020 PAG). (Negritei e grifei). Ainda, ao contrário do alegado pelo requerido, tal pedido não merece acolhida, haja vista que, o autor, depois de cessado o auxílio doença (01/11/2019), requereu, administrativamente, a conversão em auxílio acidente (10/03/2021), conforme documentos juntados no evento 08 – arquivos 02 e 03 – comprovante de protocolo do requerimento.Portanto, não há que se falar em ausência de interesse de agir, haja vista que o benefício de auxílio acidente deve ser concedido automaticamente após a cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, razão pela qual, REJEITO a preliminar.Quanto ao Laudo Pericial (evento 78) e o Laudo Pericial Complementar (eventos 90), verifica-se que ambas as partes concordaram com os termos do ilustre perito (eventos 93 e 96).Ademais, não se encontram presentes as hipóteses previstas no artigo 480 do Código de Processo Civil, que justificariam a realização de nova perícia médica, uma vez que a perícia realizada foi conclusiva e esclarecedora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. VÁLIDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O simples descontentamento com a conclusão do perito oficial, sem outros elementos que pudessem desqualificar a lisura técnica da perícia, não é suficiente para afastar o laudo apresentado, assim, convencendo-se o Juiz da sua validade, não há falar nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Destarte, o ônus da prova do nexo de causalidade incumbe à parte autora, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. 3. Assim, não logrando êxito a apelante em especificar, em que ponto a perícia realizada estaria incongruente ou em desconformidade com as suas lesões, produzindo tão somente alegações genéricas, visando a realização de nova perícia, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 4. In casu, conf. art. 85, § 1º, do CPC, sucumbente a apelante, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo mesmo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03767215420178090051, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/05/2019). (Negritei e grifei). Acrescente-se que, quando inexiste conjunto probatório indicando o contrário do laudo pericial judicial realizado, não há se cogitar em cerceamento de defesa. A propósito: (...) ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ CONDUTOR DO FEITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. De acordo com o artigo 480 do Código de Processo Civil, apenas deve ser determinada a realização de novo laudo pericial, ou mesmo nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, por conter omissões ou inexatidões, por exemplo, o que não é o caso dos autos, pois a perícia elaborada mostra-se completa. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJGO, 3ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, ASSINADO E PUBLICADO EM 21/06/2023). (Negritei e grifei).Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado nos eventos 78 e 90, para produzir os devidos e legais efeitos jurídicos. INTIMEM-SE as partes sobre a presente decisão e, com a preclusão, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 1.854/2025) cpx

07/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

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