Procedimento Comum Cível 5339638-77.2018.8.09.0177 - TJGO

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Movimentações

Cálculo de Custas

16/07/2025, 17:16

Processo Arquivado

16/07/2025, 14:06

Trânsito em Julgado - 29/05/2025

16/07/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5339638-77.2018.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ester De Oliveira GuimarãesPolo Passivo: Fabricio Lopes Vieira Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO NA POSSE c/c TUTELA PROVISÓRIA em desfavor de FABRÍCIO LOPES VIEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada por seu advogado e pessoalmente para dar continuidade ao feito, mediante o recolhimento das custas para consultas nos sistemas conveniado SISBAJUS, no entanto permaneceu inerte (mov. n°161, 163, 165 e 169). Não obstante as intimações eletrônicas e pessoal (via AR), esta última devolvida com a anotação de “recusado”, a parte permaneceu inerte, não cumprindo a determinação judicial, tampouco justificando a omissão. É o relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º do mesmo artigo exige que o autor seja previamente intimado pessoalmente para suprir a omissão, o que foi devidamente observado nos autos. A recusa em receber a intimação pessoal é equiparada ao recebimento, não podendo a parte beneficiar-se da própria desídia. Neste sentido, transcrevo as recentes ementas do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL N. 5023262-74.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EDSON BRANDÃO DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação do autor destinada ao endereço informado no processo, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5023262-74.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)" Grifo nosso Ademais, o Código de Processo Civil, em diversos dispositivos, em deferência ao princípio da boa-fé objetiva, dispõe sobre a validade da intimação em casos semelhantes a este. Se não, vejamos:"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;" "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." O feito está paralisado por mais de 1 (um) ano, isto é, desde fevereiro/2024, aguardando diligência da parte autora que nada requereu. Ora, a desídia da parte autora em promover os atos e diligências que lhes incumbiam acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se denota do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. É o quanto basta à extinção da ação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO a presente ação sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas, eventuais despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja quantia deverá ser corrigida pelo INPC, e juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, à luz do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem. [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

06/05/2025, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ester De Oliveira Guimarães (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

06/05/2025, 17:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabricio Lopes Vieira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

06/05/2025, 17:45

P/ DECISÃO

30/04/2025, 16:03

Devolução de AR não Efetivado Ref. Ev. 168 (Recusado)

30/04/2025, 16:02

a carta de intimação do ev.167, foi enviada aos correios

06/02/2025, 16:00

Para (Polo Ativo) Ester De Oliveira Guimarães

06/02/2025, 15:47

transcorreu o prazo para a parte autora no ev.retro.

06/02/2025, 15:23

transcorreu o prazo para a parte autora ev,163

18/11/2024, 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ester De Oliveira Guimarães - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/11/2024, 14:09

Transcurso de Prazo

23/08/2024, 14:49

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 17:45

Despacho

•20/05/2024, 23:04

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Trânsito em Julgado - 29/05/2025

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ester De Oliveira Guimarães (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabricio Lopes Vieira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

P/ DECISÃO

Devolução de AR não Efetivado Ref. Ev. 168 (Recusado)

a carta de intimação do ev.167, foi enviada aos correios

Para (Polo Ativo) Ester De Oliveira Guimarães

transcorreu o prazo para a parte autora no ev.retro.

transcorreu o prazo para a parte autora ev,163

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ester De Oliveira Guimarães - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Transcurso de Prazo

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(20)