Execução Fiscal 5463026-30.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5463026-30.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5463026-30.2018.8.09.0011 EXEQUENTE: ESTADO DE GOIÁS EXECUTADO: PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face de PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. No Evento 46, o Exequente requer seja reconhecida a existência do grupo econômico de fato e, com fulcro no art. 124, I, do CTN, seja declarada a responsabilidade tributária solidária de todas as empresas e produtores rurais integrantes do grupo, a fim de que sejam incluídas no polo passivo da presente ação e, pugna pela citação das empresas e produtores rurais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia se restringe a analisar possível a inclusão de componentes do Grupo Econômico no polo passivo da ação de execução fiscal. Conforme entendimento do STJ, é possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. A propósito: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1232 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. 1. O Relator do RE nº 1.387.795-RG/MG (alusivo ao Tema 1232 da Repercussão Geral), Ministro Dias Toffoli, determinou em 25/05/2023 a suspensão nacional de todos os processos executivos que versem sobre a controvérsia assim estabelecida pelo Plenário da Corte: “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento”. 2. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se aparente inobservância à ordem emanada pela Suprema Corte, diante do bloqueio de bens de pessoa jurídica diversa da executada sem que tenha participado da fase de conhecimento 3. Liminar deferida em parte para o desbloqueio de todas as contas da Cruz Vermelha Brasileira – Filial do Paraná, bem como ordenar a suspensão da ordem de bloqueio via Sisbajud/Teimosinha até o julgamento do mérito desta reclamação. 4. Medida liminar referendada. (Rcl 64370 TP-Ref, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024) Conforme a inteligência extraída do Tema 1232 do excelso STF, há possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. A documentação juntada no evento 46 demonstra que a ação de recuperação judicial, em curso perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, (processo n. 5259900.53.2018.8.09.0011), deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas UTILDROGAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA. – ME, POLYPHARMA DISTRIBUIDORA MÉDICO HOSPITALAR EIRELI, AZ PARTICIPAÇÕES LTDA. e TRÍADE AGRIBUSINESS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. In casu, os executados e as empresas acima mencionadas estão inegavelmente interligadas, conforme argumentos e documentos juntados na ação de recuperação judicial, onde, inclusive, já foi homologado o plano de recuperação judicial. Assim, DEFIRO o pedido apresentado pelo exequente, ao tempo em que RECONHEÇO a existência de grupo econômico formado pela executada e pelas empresas acima mencionadas, determinando a responsabilidade patrimonial neste processo. Citem-se as empresas acima mencionadas, com exceção das empresas já integrantes da presente execução, no endereço indicado pelo exequente no evento n. 46, para, no prazo de 05 dias, pagar(em) a dívida ou, no mesmo prazo, nomear(em) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para garantia do juízo executivo. Transcorrendo in albis o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

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