Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5316934-27.2025.8.09.0112 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5316934-27.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5316934-27.2025.8.09.01121PROMOVENTE: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aPROMOVIDO: A. A. Sobrinho Junior DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em desfavor de VR CERÂMICA LTDA partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, a parte autora alega que após obter crédito em ação judicial nº 0403921-40.2014.8.09.0112 e não conseguir bens para satisfação do débito descobriu que a ré causou intencionalmente sua dissolução por omissão de declarações para evitar o pagamento de suas dívidas. A autora sustenta que a ré foi declarada inapta pela Receita Federal por omissão na apresentação de declarações e que não há notícias sobre os bens da empresa. Argumenta que a situação configura dissolução irregular das atividades da sociedade e requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para redirecionar a execução aos sócios ANTONIO ALVES SOBRINHO JÚNIOR e MÔNICA DE GODOY ALVES GUERRA. Juntou documentos.Relatório do essencial. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, eis que deve estar evidente que a pessoa jurídica executada esteja utilizando de subterfúgios atentatórios à dignidade da justiça em detrimento do credor. A respeito da pessoa jurídica, cabe observar que, com o registro respectivo, tais pessoas adquirem autonomia patrimonial, razão pela qual os bens da sociedade não se confundem com os bens particulares dos seus respectivos sócios e estes não respondem pelas obrigações daquela. O Código Civil, em seu artigo 50, também autoriza a desconsideração da pessoa jurídica, quando restar comprovado "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". Além das hipóteses expressamente elencadas no art. 50, do diploma legal, a desconsideração da personalidade jurídica é admitida também no caso de dissolução irregular da empresa, devendo, contudo, tal situação ser cabalmente comprovada conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Justamente por configurar medida absolutamente excepcional, exige-se prova robusta e inafastável do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, ou, ainda, da dissolução irregular da empresa, o que não vislumbro nos autos. Corroborando o quanto foi dito acima, ressaltando o caráter excepcional da desconsideração da personalidade jurídica, pertinente colacionar o seguinte julgado: Relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que “se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores”. Salomão ressaltou que “os requisitos de desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, devendo ser apurados nos termos da legislação própria. Segue-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual”. No caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil, o qual não pressupõe a inexistência ou a não localização de bens da devedora. “À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”, esclareceu Luis Felipe Salomão. Com esse entendimento, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que o caso deve retornar ao primeiro grau para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (grifou-se). Assim, não se pode perder de vista o propósito do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese a alegação da parte autora de que a empresa foi dissolvida de forma irregular e ilegal não dando liquidação as suas obrigações, não merece prosperar. Explico. Ainda que encontrado a empresa com sua situação cadastral inapta junto à Receita Federal, não se pode acolher a sucessão processual pretendida, uma vez que a condição de inapta não indica que a empresa se dissolveu irregularmente, mas apenas não apresentou suas declarações de imposto de renda nos últimos 5 (cinco) anos. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Encontrando-se a empresa apenas com sua situação cadastral inapta junto à Receita Federal, não se pode acolher a sucessão processual pretendida. II - A dissolução irregular não é suficiente para a extinção da personalidade jurídica, só podendo haver a sua extinção após o distrato social e a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. II- Pretendendo a agravante alcançar a pessoa física do sócio, deve comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto ao sócio na forma ora almejada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002. 2 - No caso, o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada consubstancia-se na situação cadastral de 'inapta'. Porém, a situação de um CNPJ como 'inapta' pela Receita Federal não significa que a empresa se dissolveu irregularmente, mas apenas que deixou de cumprir as obrigações fiscais, com a entrega de declarações nos últimos 5 (cinco) anos. 3 - A alegação de possível insolvência da empresa, ante as frustradas tentativas de localização de bens, não dá ensejo ao acolhimento da medida incidental, devendo ser aplicada mediante provas robustas da ocorrência de uma das hipóteses legais que a autorizam. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5135497-06.2022.8.09.0000, Rel. Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). (grifou-se)A situação cadastral inapta da empresa, por si só, não preenche os requisitos necessários para o deferimento do incidente. Ademais, observa-se que não se esgotaram todos os meios de buscas de bens e valores em nome da empresa devedora. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO o processamento do incidente, uma vez que não restou demonstrado nos autos ato de violação ao contrato social, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.Sem custas e honorários advocatícios a deliberar.Cópia desta no feito principal, em apenso.Exauridas as vias recursais, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

07/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

Todas as movimentações(33)