Reintegração / Manutenção de Posse 5342724-94.2025.8.09.0085 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5342724-94.2025.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5342724-94.2025.8.09.0085Promovente: Nilvani Eduardo Da CunhaPromovido: Municipio De ItapurangaA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de retificação de dados funcionais ajuizada por Nilvani Eduardo da Cunha em face do Município de Itapuranga/GO.Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de interesse do Município de Itapuranga/GO, com valor inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 2.º, § 2.º da Lei n.º 12.153/09:Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...]§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.Nesse sentido, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. I - É absoluta a competência do juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ação cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos. II - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o processamento e julgamento de ações cíveis individuais em que o respectivo titular pleiteia, pessoalmente, direito individual homogêneo, a exemplo do servidor público que pretende a concessão de aposentadoria especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE (TJGO, Conflito de Competência 5382289-05.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 20/11/2020, DJe de 20/11/2020).Assim, em razão da competência absoluta atribuída pelo art. 2.º, § 4.º, da Lei 12.153/09 ao Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como do disposto no provimento supracitado, determino que o presente feito siga o rito do Juizado Especial. Por conseguinte, determino a redistribuição dos autos para a serventia do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.Intimem-se. Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

07/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Intimação Expedida

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