Agravo em Recurso Especial 5773125-73.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DECOLAR. COM LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITUMBIARA

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO MORELLO

CPF·Representa: Autor

JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MARA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

28/04/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

31/03/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

26/03/2025, 20:20

Não conhecido o recurso de DECOLAR. COM LTDA

26/03/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 12:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/03/2025, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

19/02/2025, 15:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/03/2025, 20:20