Acordo de Não Persecução Penal 6036727-20.2024.8.09.0087 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 6036727-20.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, nº 185, 1º Andar, Itumbiara - GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 6061867-56.2024.8.09.0087Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: ILTON GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIORNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialDECISÃO Trata-se de Inquérito Policial no qual CARLOS MARQUES SANTOS, qualificado nos autos, foi indiciado pela prática da conduta ilícita prevista no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97.O Ministério Público formulou proposta de acordo de não persecução penal em favor do indiciado, a qual foi aceita na presença do advogado por ele constituído (evento 26).É o relatório. Decido.O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal realizada na fase pré-processual, que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tratando-se, portanto, de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do Direito Penal, evitando-se a proliferação de ações penais em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes.Ademais, o ANPP encontra respaldo legal na sistemática introduzida pela Lei Federal n.º 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, que dispõe:Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (…)Outrossim, constata-se que, celebrado o negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o (a) indiciado (a), acompanhado por seu defensor (§ 3º, artigo 28-A do Código de Processo Penal), caberá ao magistrado, em sede de controle jurisdicional, apreciar o cumprimento dos requisitos formais do ANPP.Nessa linha, depreende-se que o acordo celebrado nos autos encontra-se em consonância com o dispositivo legal, de modo a preencher os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.Da detida análise do Acordo de Não Persecução Penal verifica-se que é imputado ao (a) investigado(a) a conduta delitiva prevista no art. 168, caput, do Código Penal, cuja pena mínima é inferior a quatro anos.Além disso, verifica-se que o indiciado confessou, de forma espontânea e circunstanciada, a prática do delito, o qual foi perpetrado sem violência ou grave ameaça à pessoa, de modo a perfazer os requisitos objetivos estabelecidos na norma.Outrossim, em se tratando de acusado primário e de bons antecedentes, não se vislumbra a incidência, no caso, de quaisquer das vedações dispostas no § 2º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal.Note-se, ainda, que as condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à conduta delitiva perpetrada pelo indiciado, assim como poderá servir para a prevenção da prática de outras condutas delitivas.Lado outro, ressalta-se que a audiência prevista no § 4º, artigo 28-A, do Código de Processo Penal, tem caráter meramente fiscalizatório, a fim de se verificar se foram observadas as formalidades legais na celebração do ANPP, assim como se houve algum constrangimento ao investigado no curso do acordo.Logo, à luz da comprovação documental dos atos de negociação e celebração, tão quanto à legalidade da proposta celebrada, acrescido da concordância declarada pelo compromissário na presença de seu defensor constituído, constata-se a voluntariedade na celebração do acordo pelo indiciado, e assim, verifica-se a desnecessidade de realização da referida audiência.Diante do exposto, verificada a presença de todos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado nestes autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Cientifique-se o Ministério Público e o compromissário Carlos Marques Santos, através da sua defesa técnica, para ciência desta homologação, acompanhamento e cumprimento das condições acordadas.Tendo em vista que o acordo celebrado estabelece condições de cumprimento em prazo abreviado, determino que o feito aguarde no status “suspenso” até o termo final.Decorrido o prazo assinalado ou informado o descumprimento do avençado, abro vista ao Ministério Público para ciência e impulsionamento.Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

07/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Retificação de Classe Processual

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Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Alvará Expedido

Transitado em Julgado

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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