Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0329700-41.2015.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0329700-41.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 0329700-41.2015.8.09.0051Polo ativo: GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDAPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de ação cautelar inominada de arrolamento de bens em fase de cumprimento de sentença. Sentença de procedência parcial, confirmando a tutela deferida para suspensão da exigibilidade dos débitos e garantia do direito a renovação da CND Estadual do polo ativo. Sentença parcialmente reformada, apenas para determinar a distribuição do ônus sucumbencial, em razão da sucumbência recíproca (evento 46). Parte autora postula o levantamento do depósito judicial ofertado para garantia dos débitos (evento 103). O ESTADO DE GOIÁS requer seja abatido do valor depositado a quantia referente aos honorários sucumbenciais (evento 116). Deferida a expedição de alvará no evento 109. O polo ativo alega que não são devidos honorários sucumbenciais em benefício da Fazenda Pública. Decisão acolhendo a manifestação do ESTADO DE GOIÁS e determinando a retenção dos honorários devidos (evento 134). Em face da decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento. O recurso foi provido a fim e reconhecer a improcedência da cobrança de honorários sucumbenciais feitas em face da GOIASA (evento 162). Diante da decisão do TJGO, a integralidade do valor depositado para garantia do juízo deve ser restituída ao polo ativo. Do exposto, cumpra-se a providência determinada no evento 109, com mediante expedição de alvará em favor da GOIASA - GOIATUBA ALCOOL LTDA. Após, se nada requerido em 15 (quinze) dias, arquive-se. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) KAR

07/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Remetidos os Autos da Contadoria

Processo Arquivado

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(30)