Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5135484-19.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5135484-19.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5135484-19.2020.8.09.0051 A2Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: OSMAR MEDEIROS; 003.333.361-00Endereço: AV ENGENHEIRO JOSE MARTINS, 0, QD 26 LT 29, VILA NOVO HORIZONTE, GOIÂNIA, GO, --, --Parte Ré: Estado De Goiás, 003.333.361-00Endereço: Rua 82, 03, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74115030, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Deuzilia de Souza Menz e Outros em desfavor de Estado de Goiás, objetivando o recebimento de valores oriundos de diferenças de proventos de inatividade entre servidores ativos e inativos do Fisco Estadual Goiano, originadas no ano de 1981. Alega a parte exequente que demonstrou a completa legalidade de seu pedido, bem como o Estado de Goiás tem se utilizado de diversos meios para procrastinar o andamento do feito, inclusive com muitas contradições, requerendo que seja feita Perícia Contábil (mov. 58). O Estado de Goiás requereu a revisão do despacho que remeteu os autos à contadoria, para que o feito seja submetido à perícia contábil (mov. 51). Diante do requerimento de perícia contábil feito pelo Estado de Goiás, foi determinada a intimação das partes exequentes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 53).Na mov. 61, foi proferida decisão deferindo os pedidos formulados na movimentação 51 quanto a produção de prova pericial, onde foi nomeado perito o contador Oliver Pereira da Silva / Peritos e Associados Consultoria LTDA. O Estado de Goiás apresentou quesitos e indicou assistentes técnicos (mov. 67).O perito apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) (mov. 69). O Estado de Goiás discordou da proposta de honorários periciais apresentada, requerendo que o Juízo arbitre a quantia que entende suficiente à remuneração (mov. 76).A parte exequente concordou com a perícia contábil requerida pelo Estado de Goiás, reafirmando que todos os ônus decorrentes da mesma deverão ser de responsabilidade do Réu Estado de Goiás (mov. 77). O perito reduziu seus honorários para R$ 34.000 (trinta e quatro mil reais) (mov. 79).Na mov. 86, a parte exequente reafirmou sua petição contida na movimentação 58, em que concordou com a perícia contábil requerida pelo Estado de Goiás. Requereu que todos os ônus decorrentes da mesma deverão ser de responsabilidade do Réu Estado de Goiás (mov. 51). É o relatório. Decido.A reiterada manifestação da parte exequente (mov. 86) não apresenta fato novo ou argumento relevante que justifique a alteração da decisão já proferida. A concordância com a perícia e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários já foram estabelecidas, não havendo necessidade de nova manifestação sobre o tema.Em razão de a parte exequente concordar com o valor dos honorários periciais apresentados pelo perito judicial, e o Estado de Goiás não ter se manifestado nos autos, mesmo requerendo a perícia na movimentação 51, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais apresentados pelo perito judicial no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), a serem arcados pelo Estado de Goiás.Intime-se o Estado de Goiás para realizar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.Após o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se integralmente a decisão proferida na movimentação 61. Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(21)