Procedimento Comum Cível 5383489-20.2022.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5383489-20.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5383489-20.2022.8.09.0051Polo ativo: Agetop – Agência Goiana De Transportes E ObrasPolo passivo: PROMEDE ENGENHARIA LTDA - EPPTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação de Ressarcimento para Indenização de Dano Causado ao Erário, proposta por Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra, em desfavor de Promede Engenharia Ltda - EPP. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) celebrou com a requerida o contrato n.º 018/2016 - PR - NJ, cujo objeto é a manutenção da malha rodoviária pavimentada/não pavimentada, balsas e aeródromos do Estado de Goiás, dentro da Fase II do Programa RODOVIDA MANUTENÇÃO, referente ao Lote n.º 12; b) o TCE/GO e o setor técnico da agência apuraram a ocorrência de dano ao erário em razão de desequilíbrio econômico-financeiro na execução do contrato; c) o programa foi licitado por meio do Pregão Presencial n.º 10/2015 - PR - NELIC, sendo licitados 27 lotes para manutenção e conservação de rodovias nas diversas regiões do Estado de Goiás, publicado num único edital; d) um processo administrativo teria apurado que a PROMEDE apresentou proposta comercial com descontos variados para cada grupo de serviços, sendo o desconto maior para o grupo com menor demanda de realização e o menor para o grupo com maior demanda; e) como a PROMEDE se classificou na licitação porque a média dos descontos tornou o preço global menor, a solução de aplicação de desconto médio ordenada pelo TCE/GO decorreria do próprio certame licitatório; f) para preservar o deságio global ofertado pela contratada em sua proposta inicial, os desequilíbrios acumulados em prejuízo da autarquia, aferidos mensalmente por meio de comparação do cronograma real executado com o da proposta inicial, foram objeto de retenção cautelar, conforme o Acórdão nº 3490/2018 do TCE/GO. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de contas bancárias da requerida através do Sisbajud e a indisponibilidade dos bens imóveis pertencentes a ela, via sistema CNIB. Ao final, pugna pela procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.132.421,20 (quatro milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos). Despacho postergando a análise da liminar para após a manifestação do requerido (evento 4). Citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (evento 11), pugnando pela concessão da assistência judiciária. Não arguiu preliminares. No mérito, argumenta que a Goinfra se baseou em recomendação genérica do TCE/GO para reter pagamentos devidos à PROMEDE sem observar o contraditório e a ampla defesa. A retenção cautelar teria como fundamento o Acórdão n.º 3490/2018 e a Instrução Técnica n.º 29/2018 do TCE/GO, os quais, segundo a PROMEDE, se referem exclusivamente ao lote 17 do contrato 021/2016, firmado entre a AGETOP e a empresa RS Engenharia Ltda, e não ao lote 12 do contrato 018/2016, de responsabilidade da PROMEDE. A requerida defende que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e alega que a autarquia era responsável por emitir ordens de serviço com a determinação dos serviços a serem executados, não havendo, portanto, manobra de seleção de serviços em função dos descontos fornecidos. Sustenta que a Goinfra não possui respaldo jurídico para realizar a retenção cautelar e a alegação de “jogo de planilhas” é infundada, pois não houve análise técnica específica do lote 12. Acrescenta que a retenção cautelar, da forma como foi realizada, fere diversas disposições da Lei n.º 8.666/93. Postulou, em sede de tutela de urgência: a) a suspensão dos efeitos do ato administrativo da autarquia que estendeu a recomendação genérica do TCE-GO sobre o contrato 018/2016; b) que a requerida se abstenha de realizar retenção cautelar nos pagamentos vindouros da empresa Reconvinte; e c) liberar os valores retidos relativos a serviços já executados pela empresa requerida/reconvinte. Em sede de reconvenção, requer o reconhecimento da anulação do parcelamento da retenção cautelar e a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a retenção cautelar. Subsidiariamente, pugna que o valor da retenção seja adequado ao valor de R$ 806.331,68 (oitocentos e seis mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos). Postula a condenação da requerida ao pagamento da 30ª medição do contrato 018/16, no valor de R$ 1.033.233,93 (um milhão, trinta e três mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), ou, alternativamente, a compensação entre o valor da retenção cautelar e o valor devido à requerida. Contestação à reconvenção no evento 16, apresentada pela autora/recovinda argumentando que a requerida não quantificou o valor do benefício econômico que almejava obter com a ação, omitindo um aspecto determinante para o processo. Afirmou que o proveito econômico baliza o valor da causa e, consequentemente, o valor das custas a serem pagas, e que a quantia indicada pela requerida não correspondia à totalidade dos pedidos apresentados. Diante disso, requereu o indeferimento do pedido reconvencional ou, subsidiariamente, a intimação da requerida para emendar a petição, indicando o valor correto e recolhendo as custas pertinentes, sob pena de extinção do pedido. Também contestou o pedido de gratuidade judiciária feito pela Promede Engenharia Ltda, alegando que a empresa não comprovou sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais, conforme exigido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Sobre a retenção de valores, defendeu que assim procedeu para assegurar o ressarcimento ao erário, alegando que não há nulidade nessa medida. Explicou que o Programa Rodovida Manutenção foi licitado por meio do Pregão Presencial n.º 10/2015, com um único edital e minuta contratual para todos os lotes. Afirmou que foi apurado, por meio de processo administrativo, que a Promede Engenharia Ltda apresentou proposta comercial com descontos variados para cada grupo de serviços, sendo o maior desconto para os serviços de menor demanda e o menor desconto para os serviços de maior demanda. Argumentou que a aplicação de desconto médio, conforme orientação do TCE/GO, decorre do próprio certame licitatório e que qualquer procedimento diverso geraria desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do erário. Impugnou o pedido de anulação do parcelamento da retenção cautelar, argumentando que foi a própria Promede Engenharia Ltda quem solicitou o parcelamento, demonstrando anuência e concordância com o ressarcimento do dano causado ao erário. Alegou que a empresa tenta induzir o juízo a erro ao afirmar que não concordou com a retenção cautelar e que sofreu coação para assinar o parcelamento, o que contraria a boa-fé objetiva. Afirmou que não há provas do vício de consentimento alegado e que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás exige a demonstração da ocorrência do vício de consentimento. Deferida a liminar pleiteada na reconvenção para “determinar que seja suspenso os efeitos do ato administrativo que determinou a retenção cautelar sobre o contrato 018/16 – lote 12; que a Goinfra se abstenha de realizar a retenção nos pagamentos devidos a requerida, bem como que libere os valores retidos, até decisão final de mérito” (evento 19). Interposto o recurso de agravo de instrumento de n.º 5090210.27.2023.8.09.0051, foi deferido o efeito suspensivo (evento 25). Ofício comunicando o julgamento do agravo de instrumento n.º 5090210.27.2023.8.09.0051, mantendo a gratuidade da justiça concedida e concedendo o provimento ao recurso para manter incólume a decisão agravada (evento 31). Parecer do Ministério Público, manifestando pela não intervenção (evento 44). Na fase de especificação de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 46), ao passo que a Goinfra postulou prova testemunhal e pericial (evento 48). No evento 58, a requerida alegou o descumprimento da decisão liminar pela Goinfra. Informa que, mais de um ano após o deferimento da liminar, a Goinfra liberou apenas parcialmente o valor devido, referente à 1ª medição do contrato n.º 108/2021-Goinfra. Sustenta que a Goinfra mantém retido o valor de R$ 571.511,90 (quinhentos e setenta e um mil, quinhentos e onze reais e noventa centavos), referente à 30ª medição final do contrato 018/16 – Lote 12. Aponta que a Goinfra apresentou um despacho interno que comprova a existência dos valores retidos, contrariando a alegação de que não haveria retenção efetuada no contrato em questão. Requer a aplicação de medidas coercitivas para compelir a Goinfra a cumprir a decisão judicial e liberar os valores restantes. Intimada, a Goinfra informou que efetuou o pagamento dos valores devidos à requerida em 02/05/2024, juntando aos autos os comprovantes de pagamento. Esclarece que a ordem de pagamento foi gerada em 30/04/2024, um dia após a intimação ter sido lida pela autarquia. Alega que os trâmites internos para efetivação do pagamento demandam tempo em razão da burocracia inerente à administração pública. Junta organograma da agência para demonstrar a complexidade dos procedimentos internos. Requer o indeferimento do pedido de aplicação de multa, argumentando que não houve descumprimento da decisão judicial, mas sim um lapso temporal necessário para a efetivação do pagamento (evento 62). No evento 69, a requerida postula a aplicação de astreintes contra a Goinfra pelo descumprimento da decisão liminar. Alega que a Goinfra, apesar de intimada em 29/04/2024, somente liberou os valores em 02/05/2024, o que configura descumprimento da decisão judicial. Requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo período de 29/04/2024 a 02/05/2024, totalizando R$ 4.191,38 (quatro mil, cento e noventa e um reais e trinta e oito centavos). Aduz que a Goinfra realizou o pagamento sem a devida atualização monetária e sem o pagamento das astreintes devidas, o que configuraria enriquecimento ilícito. Requer a intimação da Goinfra para que promova a atualização dos valores liberados, sob pena de novas cominações legais. Em resposta, a Goinfra sustentou que a decisão liminar determinou a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a retenção cautelar, e não a imediata liberação dos valores. Alega que, após a intimação em 29/04/2024, a ordem de pagamento foi gerada em 30/04/2024 e o pagamento efetivado em 02/05/2024, o que demonstra a celeridade da autarquia em cumprir a decisão judicial. Requer o indeferimento do pedido de aplicação de astreintes, argumentando que não houve mora ou descumprimento injustificado da decisão judicial (evento 72). No evento 78, a requerida reitera seu pedido de aplicação de astreintes contra a Goinfra, alegando que a justificativa apresentada pela autarquia para a demora no cumprimento da decisão liminar não se sustenta. Aponta que a Goinfra, em sua manifestação anterior, havia alegado que não havia valores retidos, o que foi posteriormente desmentido pela própria autarquia com a juntada de documentos que comprovam a retenção. Sustenta que a demora de dois dias úteis para a efetivação do depósito, após a intimação, configura descumprimento da decisão judicial e justifica a aplicação das astreintes. Requer a intimação da Goinfra para que promova a atualização dos valores liberados com a devida incidência de correção monetária e juros de mora, bem como para que efetue o pagamento das astreintes devidas, sob pena de novas cominações legais. No evento 85, a Goinfra argumentou que o pleito de atualização dos valores com a incidência de correção monetária e juros não possui embasamento na decisão judicial que determinou a suspensão da retenção. Reafirma que não houve retenção de valores no contrato 018/2016-Lote 12, conforme relatado pelo setor técnico da agência. Aduz que a própria requerida confessou ter recebido integralmente o valor em questão. Requer o indeferimento do pedido de condenação em correção monetária e juros de mora. Vieram os autos conclusos. Decido. Superada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, passo ao exame do pedido de produção da prova pericial de engenharia civil. A prova pericial de engenharia civil é necessária para comprovar se houve “desequilíbrios acumulados em prejuízo da requerente em razão do ‘jogo de planilhas’, aferidos mensalmente por meio de comparação do cronograma real executado (e respectivo deságio acumulado real) com o cronograma da proposta inicial (e respectivo deságio acumulado previsto)”. Do exposto, DEFIRO a produção da prova pericial de engenharia civil postulada pela parte requerente. Nomeio como perito Murillo Augusto Silva Caixeta, devidamente cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, telefone de contato (62) 99531-9247 (62) 99531-9247, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se concorda em realizar a perícia e apresentar a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º do CPC). INTIMEM-SE as partes para em, 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e/ou apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Apresentada a proposta de honorários, OUÇAM-SE as partes para a manifestação em 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte requerente, quem postulou a produção da referida prova (art. 93, do CPC). Comprovado o pagamento dos honorários periciais, INTIME-SE o perito nomeado para indicar a data e horário para início da perícia, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de produção da prova oral, saliento que será apreciado no momento oportuno, assim como eventual aplicação ou não da multa. Cumpridas as diligências, volvam-me conclusos. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Apsg

07/05/2025, 00:00

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Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)