Procedimento do Juizado Especial Cível 5327589-80.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5327589-80.2025.8.09.0137Polo ativo: Humberto Mendes MoreiraPolo passivo: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por Humberto Mendes Moreira em face de Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Da correção do valor da causa:Conforme disposto no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.No caso dos autos, a parte autora pretende o ressarcimento parcial dos valores pagos na vigência do contrato de consórcio veicular cuja cota possui crédito no importe de R$ 55.834,00, a declaração de nulidade do seguro prestamista com a restituição em dobro das quantias pagais, somando R$ 1.181,79, além de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Segundo, o Enunciado n.º 25 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJGO, o valor da causa, nas demandas em que se busca a devolução total ou parcial de pagamentos realizados na vigência do contrato, deve corresponder ao valor total deste, sempre que verificado que não houve rescisão unilateral com base em texto legal expresso, previsão contratual expressa ou distrato.Desse modo, de rigor a correção do valor da causa para R$ 82.015,79.Da extinção do processo:Dispõe o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 que se extingue o processo quando inadmissível o procedimento sumaríssimo.Na hipótese ora analisada, o valor da causa (R$ 82.015,79) excede quarenta vezes o salário mínimo (R$ 60.720,00), de modo a tornar inaplicável o procedimento instituído na Lei em questão.Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, CORRIJO o valor causa para R$ 82.015,79 e, com fundamento nos arts. 3º, inciso I, e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

07/05/2025, 00:00