Execução Fiscal 5367866-02.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5367866-02.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5367866-02.2023.8.09.0011 EXEQUENTE: ESTADO DE GOIÁS EXECUTADA: ASTHAMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPI DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em face ASTHAMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPI, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 20 a exceção de pré-executividade foi rejeitada, bem como reconhecida a ilegitimidade passiva de Alexandre Ferreira de Freitas (CPF 517.834.951-20) e determinada sua exclusão do polo passivo. No evento 25 consta a informação de interposição de recurso de agravo de instrumento nº 5590591-64.2024.8.09.0011, por parte da Executada, do qual não houve concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual, no evento 26, o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução com a realização de buscas patrimoniais em face da empresa executada (evento 26). Em evento 37, a empresa executada, por intermédio do seu causídico, opôs exceção de pré-executividade, sob a alegação de que o Exequente solicitou penhora sobre valores já extintos, relativos aos PAT’s nº 4012101156494 e 4012101282368. No evento 42, o exequente informou que, em consulta ao terminal seecon os pat’s nº4012101282368 e 4012101156494 foram quitados em 07/2024 e 10/2024, respectivamente, ou seja, anteriormente à data de protocolo da petição de evento 26, motivo pelo qual à época do requerimento da penhora online, o valor da execução informado não estava irregular, sendo de fato informado pelo Estado e confirmado pela planilha de cálculos elaborada pela secretaria da economia. Ainda, a executada noticiou a propositura de ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela (processo nº475767-06.2023.8.09.0051). Houve decisão liminar autorizando a suspensão da cobrança dos tributos lançados, derivados dos autos de infração objurgados: 4012101156494, 4012100356619, 4012101263576, 4012101279499, 4012101281809, 4012101282368 e 4012101279065. Contudo, interposto agravo de instrumento (agravo nº 5078942-39.2024.8.09.0051) pelo Estado, que restou provido, para retornar à exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos processos nºs 4012101156494, 4012100356619, 4012101263576, 4012101279499, 4012101281809, 4012101282368 e 4012101279065. Assim, o Estado de Goiás, ora exequente, noticia a quitação do crédito tributário que deu (ram) origem ao (s) processo (s) administrativo (s) de n (s). 4012101282368 e 4012101156494, requer a extinção parcial do feito, nos termos dos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código Processual Civil. Ainda, pugna pelo prosseguindo a execução com os pat’s remanescentes e requer que seja realizada tentativa de constrição eletrônica, via sisbajud, na modalidade teimosinha, nas contas da executada e seja realizada a restrição de transferência de veículos, bem como a inclusão da executada no sistema SERASAJUD. Em seguida, a parte executada informou que os PATs 4012101279065 e 4012101279499 foram convalidados (SEI 202400004101182). Já em relação aos PATs 4012101263576 e 4012101281809, estão pendentes de Perícia Judicial na Ação Ordinária nº 5475767-06.2023.8.09.0051. Assim, requer a suspensão dos autos até a realização da perícia contábil dos PATs 4012101263576 e 4012101281809. É o relatório. Decido. Ante a informação trazida pela parte exequente, HOMOLOGO a remissão do crédito tributário que deu(ram) origem ao(s) processo(s) administrativo(s) de n(s) 4012101282368 e 4012101156494, e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, quanto a esta dívida, nos termos dos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código Processual Civil. Por outro lado, extrai-se dos autos, que dos créditos executados deste processo, 2 (dois) foram beneficiados pelo "Programa de Convalidação de Incentivos Fiscais, que, após deferido, extinguirá o crédito tributário conexo, abrangendo o débito objeto da execução originária, com aparato na Lei n.º 22.935 de 2024", quais sejam: PATs 4012101279065 e 4012101279499. Assim, prossegue a execução com os pat’s remanescentes. Ante o exposto, por cautela, SUSPENDO a ordem de bloqueio determinada no evento 31, até ulterior pronunciamento deste juízo, com a devida oitiva do exequente, mantendo-se, no entanto, os bloqueios efetivados até a presente data. Postergo a análise dos demais pedidos, para tão somente após manifestação do exequente. Comuniquem-se à Central Sisbajud, com urgência. INTIME-SE o Exequente, a fim de que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a respeito da petição de evento 45. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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