Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5730500-58.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5730500-58.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5730500-58.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Ironita Pereira Ramos Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiania D E C I S Ã O Com fulcro nos arts. 347 e 357, ambos do CPC, passo a sanear o feito. Em primeiro, é cediço que a ilegitimidade da parte, enquanto matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e grau da jurisdição ordinária, bem como pode ser conhecida de ofício (art. 485, VI, §3º, do CPC). Cumpre esclarecer, que apesar de o art. 12, inciso II do CPC estabelecer que os Municípios, serão representados em juízo por seus prefeitos ou procuradores, a regra é que estes representantes somente respondam pelas ações judiciais propostas em face do ente político quando o município for de pequena extensão e não contar com Procuradoria constituída. Nesse descortino, o saudoso Hely Lopes Meirelles explica que Prefeitura "é o órgão executivo do Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal (...). Como órgão público, a Prefeitura não é pessoa jurídica; é simplesmente a unidade central da estrutura administrativa do Município. Nem representa juridicamente o Município, pois nenhum órgão representa a pessoa jurídica a que pertence, a qual só é representada pelo agente (pessoa física) legalmente investido dessa função que, no caso, é o prefeito. Daí a impropriedade de tomar-se a Prefeitura pelo Município, o que equivale a aceitar-se a parte pelo todo, ou seja, o órgão, despersonalizado, pelo ente, personalizado (...). Nas relações externas e em juízo, entretanto, quem responde civilmente não é a Prefeitura, mas sim o Município, ou seja, a Fazenda Pública Municipal, única com capacidade jurídica e legitimidade processual para demandar e ser demandada, auferindo as vantagens de vencedora e suportando os ônus de vencida no pleito."1. A respeito, o doutrinador Hely Lopes Meirelles nos ensina que órgãos públicos são “centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”. Outrossim, como já afirmado por Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos não passam de simples petições internas da pessoa cuja intimidade estrutural integram, isto é, não tem personalidade jurídica”23. Tem-se ainda que os órgãos públicos são centros de competência especializados, desprovidos de personalidade jurídica, motivo pelo qual não possuem legitimidade para figurar como parte em processos judiciais. Desta feita, de acordo com a teoria da imputação volitiva adotada em nosso país, base da Teoria do Órgão (Otto Von Gierke), as ações realizadas pelos órgãos são atribuídas às pessoas jurídicas a que ele esteja ligado. Ante o exposto, DE OFÍCIO, JULGO EXTINTO o processo em relação a requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC. Contudo, inexiste prejuízo, porquanto o Município de Aparecida de Goiânia apresentou contestação no evento n. 09. Em segundo, na hipótese, constata-se que a parte autora é aposentada e seus proventos advém do Instituto de Previdência do Município de Aparecida de Goiânia - APARECIDAPREV, autarquia municipal instituída pela Lei Complementar n. 010 de 20 de junho de 2005, com personalidade jurídica própria, cuja função é a gestão do regime próprio de previdência social de Aparecida de Goiânia. A criação de autarquia de natureza especial, por si só, não exime o ente criador de responsabilidade em caso de eventual descumprimento da finalidade para a qual a autarquia foi instituída. Em outras palavras, a responsabilidade do ente federativo, neste caso, o Município de Aparecida de Goiânia, não decorre de litisconsórcio solidário, mas sim de responsabilidade subsidiária, fundamentada no princípio da subsidiariedade. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Aparecida de Goiânia. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificar e incluir no polo passivo da demanda o Instituto de Previdência do Município de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV. Após, volvam-me conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6ª ed.. São Paulo: Malheiros, 1993, pp. 518 e 520 2MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 2011. p. 144. 3or inspiração do jurista alemão OTTO GIERKE, foi instituída a teoria do órgão, e segundo ela a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo eles mesmos, os órgãos, compostos de agentes (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito administrativo. - 28. ed. rev., ampl. E atual. Até 31-12-2014. - São Paulo: Atlas, 2015. p. 13)

07/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Transitado em Julgado

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