Cumprimento de sentença 5495478-54.2022.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5495478-54.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5495478-54.2022.8.09.0011Exequente: RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEASExecutado: FÁBIO SILVA DE SOUZAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de Execução proposta pelo RECANTO DAS FLORES CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS em desfavor de FÁBIO SILVA DE SOUZA, sendo que as partes já estão devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Avançado o procedimento processual digital, verifica-se que, no evento nº 51, o condomínio exequente requereu a intimação do exequente para efetuar o pagamento do valor devido, no patamar de R$32.295,07 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e sete centavos), em razão do não cumprimento do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Termo de Acordo Extrajudicial colacionado no arquivo 2 do evento nº 45. É, sucinto, o relatório.A par do relatado, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento da quantia descrita em valor integral, cumprindo o acordo homologado no evento n° 47, sob pena de penhora e expropriação de bens.Não efetuado o pagamento voluntário, será acrescido ao débito inadimplido multa de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 528,§8º c/c 523 - CPC, além da possibilidade de efetivação do protesto nos termos artigo 517 do CPC/15, e aplicação de outras medidas indutivas, coercitivas e mandamentais previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Encerrado o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débito e indicar bens a penhora, no prazo de cinco dias.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica.Dr. ROBERTO NEIVA BORGESJuiz de Direito - em auxílioDecreto Judicário nº 1889/202507

07/05/2025, 00:00

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