Execução de Título Extrajudicial 0240938-33.2013.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0240938-33.2013.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 0240938-33.2013.8.09.0079Requerente(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ARequerido(s): YDAZY - TRANSPORTE TURISMO E FRETAMENTO LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialD E C I S Ã O Vistos e examinados.DEFIRO PARCIALMENTE os requerimentos formulados nos petitórios colacionados à mov. n.º 62, 65 e 67. Inicialmente, DETERMINO a inclusão de restrição judicial via RENAJUD nos veículos de propriedade da parte executada, encontrados nas pesquisas realizadas anteriormente por este Juízo, na modalidade circulação. Caso sejam encontrados novos veículos de propriedade da parte executada, fica determinada, desde já, a inclusão de restrição judicial nas modalidades transferência e circulação. Lado outro, esclareço à parte exequente que a penhora dos bens encontrados na buscas realizadas via RENAJUD depende tão somente da indicação do endereço onde estes podem ser localizados, providência que lhe incumbe. Adiante, é cediço que o direito à efetividade da decisão judicial, permite uma relativização do direito do executado ao sigilo fiscal, sendo o deferimento do pleito, medida adequada e proporcional ao fim a que se destina a presente ação, mormente porque a declaração de imposto de renda ficará restrita a estes autos, os quais devem passar a tramitar em segredo de Justiça, pois nos processos em que os dados são públicos, é vedado constar dados pessoais em peças processuais de visualização pública, conforme dispõe a Lei n.º 13.079/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.Assim, proceda-se a consulta das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada por meio do sistema conveniado INFOJUD. Com a juntada das declarações, determino à Escrivania que proceda as alterações necessárias a fim de que os autos tramitem em segredo de Justiça. Em seguida, intime-se a parte exequente a manifestar-se no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Ressalto que, antes do ato, deverá a parte exequente, caso assim já não tenha procedido, RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS relativas ao ato de consulta/constrição, por pesquisa, em 05 (cinco) dias, tudo nos termos da Resolução n.º 81/2017 e Provimento n.º 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII), sob pena de indeferimento, exceto se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita (artigo 98, do CPC/15).Oportunamente, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente.PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

07/05/2025, 00:00

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Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)