Execução de Título Extrajudicial 0269776-25.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0269776-25.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 0269776-25.2015.8.09.0011.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: WILMA DA SILVA PINHEIRO.Polo passivo: FORMULARIOS PILOTO LTDA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.WILMA DA SILVA PINHEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de FORMULARIOS PILOTO LTDA., e CAMILA FERREIRA BRAGA SILVA.No evento 111, a parte exequente informa que, de acordo com as respostas ao ofício apresentado pela JUCEG no evento 106, houve alteração na denominação da empresa executada, que passou a se chamar SERVIÇOS FLEXO LTDA, com o nome fantasia “PILOTO”. Também houve alteração no quadro societário, sendo que as antigas sócias-administradoras, Sra. Ismenia Ferreira Braga e Sra. Nilva Maria Rodrigues de Barros, foram substituídas pela Sra. Eliete Ferreira de Oliveira Melo, inscrita no CPF nº 904.615.921-34, cujo mandato teve início em 02/10/2023.Na oportunidade, o exequente requer que sejam consideradas válidas as citações das executadas, sob o argumento de que estas vêm se escusando de receber os atos citatórios desde o ano de 2020. Sustenta que a antiga sócia-administradora Ismenia Ferreira Braga e sua filha, também executada, Camila Ferreira Braga Silva, sempre residiram no endereço situado na Rua 06, nº 670, apto 1800, Edifício Solar Bahamas, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP: 74.114-070. Afirma que diversas tentativas de citação foram realizadas nesse local e que, ao se analisar outros processos de execução, observou-se que ambas somente compareceram nos autos após a realização de atos constritivos, especialmente penhoras online em contas bancárias da Sra. Ismenia.No tocante à executada Camila Ferreira Braga Silva, destaca que esta foi citada no processo nº 5103091-35.2018.8.09.0011 no mesmo endereço acima mencionado.Além disso, o exequente afirma que a atual sócia-administradora, Eliete Ferreira de Oliveira Melo, residente na Rua 5, Qd. C, Lt. 02, Jardim Alto das Palmeiras, Aragoiânia/GO, CEP: 75.330-000, seria uma "laranja". Alega que a alteração contratual da empresa ocorreu em 22/08/2024, sendo que o endereço da nova sede, constante no documento, é Avenida Pontalina, s/n, Qd. B, Lt. 05, Jardim Adelaide, Hidrolândia/GO, CEP: 75.340-000, local em que foi expedido AR para citação, o qual retornou com a informação “MUDOU-SE”, conforme consta na movimentação 89.Diante disso, requer a retificação do polo passivo para constar SERVIÇOS FLEXO LTDA, a validação das citações já realizadas e, caso as novas tentativas de citação sejam infrutíferas, o arresto executivo com penhora online.É o necessário. Decido.Pois bem. Em que pese as alegações da parte exequente no evento 111, indefiro os pedidos formulados.Isso porque, conforme se extrai das informações constantes na resposta da JUCEG juntada no evento 106, a Sra. Ismenia Ferreira Braga teve seu mandato como sócia-administradora encerrado em 18/06/2021. Assim, já se ultrapassou o prazo bienal de responsabilidade previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, não sendo mais possível a responsabilização da referida ex-sócia pela obrigação executada, tampouco receber citação em nome da empresa.Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADAS. CITAÇÃO EM NOME DE EX-SÓCIO DENTRO DE DOIS ANOS APÓS MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afastam-se as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa, visto que a eventual procedência da ação principal acarretaria em lesão ao patrimônio do embargante. 2. Segundo precedentes desta Corte, a citação no processo de execução em nome do ex-sócio é possível desde que ocorra dentro do prazo de dois anos, estipulado no art. 1.003 do Código Civil, que prevê sua responsabilidade dentro daquele lapso temporal após a modificação do instrumento contratual. 3. Em que pese a possibilidade de revogação dos benefícios da assistência judiciária, o impugnante deve apresentar provas inequívocas para alteração da situação de hipossuficiência anteriormente apresentada, o que não se configurou no caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03631440920178090051, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2019)Além disso, não há como se considerar válidas as tentativas de citação baseadas em atos processuais realizados em outros feitos, mesmo que as partes sejam as mesmas. Cada processo possui sua autonomia, devendo a citação ser realizada conforme os meios previstos no Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 246 e seguintes.Havendo indícios de que os executados estejam se ocultando para frustrar os atos de comunicação, poderá a parte exequente requerer, de forma fundamentada, a realização da citação por hora certa (art. 252 do CPC), ou, após esgotadas as diligências, por edital (art. 256 do CPC), observadas as formalidades legais.Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado no evento 111 para determinar a retificação do polo passivo da presente execução, que passará a constar em nome de SERVIÇOS FLEXO LTDA, CNPJ conforme informado na resposta da JUCEG acostada aos autos.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as diligências necessárias à efetivação da citação de ambas as executadas remanescentes, CAMILA FERREIRA BRAGA SILVA e SERVIÇOS FLEXO LTDA, nos termos dos arts. 246 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo, desde já, indicar os meios que entender pertinentes, inclusive citação por hora certa ou por edital, desde que preenchidos os requisitos legais.No mais, indefiro os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

07/05/2025, 00:00

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