Execução Fiscal 5230606-24.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5230606-24.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5230606-24.2016.8.09.0011 EXEQUENTE: ESTADO DE GOIÁS EXECUTADA: SUPIMPA DIST DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI ME DECISÃO Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos por SUPIMPA DIST DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI ME, pois sob sua ótica há omissão e contradição no provimento de evento 66, consoante razões expostas em petição de evento 70. Instado, nada manifestou o embargado (evento 73). É o relatório necessário. Decido. Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivo, CONHEÇO do presente recurso. No caso em tela, a parte executada SUPIMPA DIST DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI ME opõe embargos de declaração contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao passo que DETERMINOU a exclusão de ALVINA DIAS MEDEIROS do polo passivo da lide com a consequente baixa de eventuais constrições realizadas em seu nome. Conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada na decisão, e tampouco a substituí-la. Os embargos se referem aos honorários advocatícios sucumbenciais não arbitrados na decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mas excluiu ALVINA DIAS MEDEIROS do polo passivo da ação. Verifico que, em detida análise, assiste razão ao embargante. No julgamento do Resp nº 1.764.405/SP (Tema nº 961) firmou-se entendimento no sentido de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta". No presente caso, verifico que a execução fiscal não foi extinta. Nesse sentido, havendo a exclusão de executado em face do acolhimento de exceção de pré-executividade, ainda que parcial, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, como na hipótese dos presentes autos, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando que não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) Ainda, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO. ILEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XII DO ART. 45, XII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS (ADI 5455494-96). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. 1. A princípio, o acolhimento do pedido de exclusão do coexecutado em razão de sua ilegitimidade passiva não tem correlação com o valor da causa, concernente no crédito tributário executado, o que impossibilita, assim, estimar-se qualquer proveito econômico. 2. Nesse diapasão, afigura-se possível a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o qual deve ser observado quando a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte que integre o polo passivo, sem impugnação do crédito tributário. 3. Inviável que se admita, em casos semelhantes, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa, mormente em feitos complexos que envolvam diversas pessoas, com múltiplas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal. É que, assim, a Fazenda Pública acabaria obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor causa, implicando-se, dessarte, em vertiginosa e exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal, pois o crédito, com a exclusão dos coexecutados, permanece exigível, em sua integralidade, do devedor principal ou outros responsáveis. 3. Aliás, é preciso buscar parâmetros objetivos e seguros, a fim de se evitar distorções nessa seara. Inclusive, no julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema nº 961 (REsp n. 1.358.837), definiu-se a tese de que "observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constando, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. 4. Por fim, não há falar em inobservância da tese firmada no Tema nº 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida – caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5317628-75.2024.8.09.0000, Relator: Dr. Sebastião de Assis Neto - Juiz Substituto em Segundo Grau, 2ª Câmara Cível, Publicação em 25/07/2024 18:34:29). Em situações como a que se apresenta, deve-se considerar que não é possível estimar o proveito econômico, especialmente porque o acolhimento do pedido de exclusão do executado, não se relaciona com o valor da causa, que se refere ao crédito tributário executado. Dessa forma, é inquestionável a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base no critério de apreciação equitativa, conforme disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o qual deve ser aplicado quando a exceção de pré-executividade visa exclusivamente à exclusão de um dos executados do polo passivo. Nesse passo, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, os quais devem ser arbitrados por apreciação equitativa, fixo a referida verba em R$ 12.000,00 (doze mil reais), em observância ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos no evento 70, para tão somente CORRIGIR a omissão contida na decisão lançada no evento 66, para fins de fixar os honorários sucumbenciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Mantenho, no mais, o decisum, por estes e seus próprios fundamentos. Providencie e expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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