Agravo em Recurso Especial 5318395-79.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.734.402,48

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

CNPJ 08.***.***.0001-00

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

CNPJ 08.***.***.0001-00

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

07/04/2026, 18:23

Transitado em Julgado em 07/04/2026

07/04/2026, 18:23

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Advogados / Representantes

FLAVIO DOURADO GABALDO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

GUSTAVO HUGUENIN QUEIROZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2026

11/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2026, 01:09

Não conhecido o recurso de ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.

09/03/2026, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2026

09/03/2026, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

09/02/2026, 15:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/02/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

19/01/2026, 08:44

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/03/2026, 18:40

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