Execução de Título Extrajudicial 5312258-63.2025.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5312258-63.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.: 5312258-63.2025.8.09.0103Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO – SICOOB EMPRECRED – CNPJ: 07.502.031/0001-90Executados: STILLUS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI E OUTROS – CNPJ: 36.417.626/0001-45Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO OESTE GOIANO – SICOOB EMPRECRED em face de STILLUS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELLI E OUTROS, partes qualificadas nos autos.A exequente alegou ser credora da quantia de R$ 340.760,74 (trezentos e quarenta mil, setecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos) decorrente da Cédula de Crédito n. 108220, emitida em 05 de outubro de 2020, e das Cédulas de Crédito n. 23244-5 e 231751, emitidas em 09 de fevereiro de 2024.Ante o não pagamento dos valores compilados nos títulos de crédito, a parte exequente propôs a presente demanda.Juntou documentos (mov. 1).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:1) Recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos insculpidos nos arts. 319 c/c 798 e seguintes, todos do Código de Processo Civil;2) Fixo os honorários advocatícios iniciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso de pagamento comprovado em 03 (três) dias, nos termos do art. 827, parágrafo único, do CPC, não obstando que, ao final, novos honorários sejam fixados;3) Caso haja pedido formal, desde já, autorizo a expedição da certidão de que a execução foi admitida por este juízo, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC);4) Nesse caso, a parte exequente deverá comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Advirto que a presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora depende da averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844).DA CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO:1) Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação às partes executadas para pagarem a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios anteriormente fixados, no prazo de 03 (três) dias;2) Em caso de não pagamento no prazo assinalado, deverá o oficial de justiça cumprir a ordem de penhora e avaliação, mediante a lavratura do respectivo auto (art. 829, § 1º, CPC);3) Não localizadas as partes executadas, intime-se a parte exequente para indicar o endereço no qual os devedores possam ser localizados ou requerer o que for pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;4) Na hipótese de ser requerida pesquisa de endereços nos sistemas conveniados (Súmula n. 44/TJGO), a parte interessada, se não for beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa prevista no inc. II, do item 16 da Tabela IX da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, sendo uma para cada sistema, com a devida comprovação do pagamento nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser realizada a diligência;5) Recolhidas as taxas mencionadas ou em caso de ser deferida a assistência judiciária gratuita e haja pedido formal da parte interessada, remetam-se os autos à CACE para consulta por meio dos respectivos sistemas conveniados mencionados no pedido, no intuito de obter informações sobre o atual endereço das partes executadas, devendo o processo ser suspenso enquanto se aguardar o resultado;6) Obtido o endereço, deverá a parte recolher as taxas de locomoção ou as custas correspondentes, no prazo de 5 (cinco) dias, para que seja expedido novo mandado ou carta precatória de citação, penhora e avaliação;7) Infrutíferas as tentativas de citação, penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para indicar o endereço no qual ele possa ser localizado ou requerer o que for pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias;8) Inerte, intime-se pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, III e § 1º, CPC).DA DEFESA DA PARTE EXECUTADA:No prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, por meio de advogado e em processo apartado (art. 914, § 1º, CPC), sem efeito suspensivo automático, oportunidade em que poderá alegar apenas as hipóteses previstas no art. 917 do CPC.DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO PELA PARTE EXECUTADA:1) Reconhecendo o débito exequendo, a parte executada poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, ao que será admitido pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), cujo pedido será apreciado por este juízo;2) O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impostos ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e, vedação à oposição de embargos (art. 916, § 4º, do CPC);3) Havendo pagamento integral da dívida, INTIME-SE a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e concordância com a extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC.DA PENHORA:1) Caso a parte executada seja formalmente citada e não promova o pagamento espontâneo do débito; não haja decisão em embargos suspendendo a execução ou se todas as tentativas de localização dela restarem infrutíferas, a Serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão, obedecendo a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC;1.1) Nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução n. 81/2017 do TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte requerente para recolher uma taxa de serviço para cada sistema correspondente aos atos constritivos pretendidos (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não serem realizadas as diligências.1.2) Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido à CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.a) DINHEIRO (inc. I, art. 835, CPC):a.1) Formulado o pedido de penhora sobre ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, na hipótese de tal providência ainda não tiver sido tomada, intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, discriminando-o, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser realizada a constrição; a.2) Cumpridas as determinações retromencionadas, proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo (art. 854 do CPC);a.3) Efetivado o bloqueio do valor, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária;a.4) Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora;a.5) Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC);a.6) Se, mesmo depois de intimada, a parte executada não se insurgir contra o bloqueio de ativos financeiros, o arresto fica convertido em penhora, nos termos do art. 830, § 3º do CPC.b) VEÍCULOS (inc. IV, art. 835, CPC):b.1) Determino, ainda, a restrição de circulação/transferência de automóveis da parte executada junto ao sistema RENAJUD, ainda que constem outras restrições judiciais ou administrativas;b.2) Consolidada integralmente a penhora eletrônica do veículo, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar eventual impenhorabilidade;b.3) Ultrapassado o prazo, o arresto fica convertido em penhora, nos termos do art. 830, § 3º do CPC;b.4) Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se pretende a adjudicação ou a alienação do bem móvel, desde que indique precisamente o local onde ele possa ser localizado e depositado.c) INFOJUD:c.1) Proceda-se à consulta das três últimas declarações de imposto de renda do executado pelo referido sistema e, com o resultado, intime-se o exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias;c.2) Inseridas as declarações nos autos, determino a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC;Na hipótese de as tentativas constritivas serem infrutíferas e acostado o resultado da pesquisa no INFOJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC.Acerca da possibilidade de extinção da execução por abandono, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. 2. No caso, denota-se que o exequente, advogado atuando em causa própria, foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico, e que, mesmo ciente, também foi realizada tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos, restando frustradas, razão pela qual a carta intimatória considera-se válida, com espeque no que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O argumento lançado pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação, isto é, de que não pediu outros atos expropriatórios por estratégia processual, pois as apeladas estão em recuperação judicial, não se revela congruente a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. 4. A orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, desde que ocorra, além da paralisação do processo, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 5. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023, grifei). Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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