Protesto 5453970-65.2021.8.09.0011 - TJGO

Protesto 5453970-65.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

30/05/2025, 13:32

Processo Arquivado

30/05/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelProjeto ApoiarRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5154Processo n.: 5453970-65.2021.8.09.0011Parte Requerente: J. S. SUPERMERCADOS EIRELE - MEParte Requerida: BRANNEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDASENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por J. S. SUPERMERCADOS EIRELE - ME em desfavor de BRANNEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, todos devidamente qualificados.Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida no dia 23/08/2021, ao dirigir-se ao banco para retirar um talão de cheques, ocasião em que lhe foi negada a retirada sob o argumento de que seu nome estava com restrição por dívida protestada. Ao procurar o Cartório de Protesto, descobriu tratar-se de débito oriundo de duas duplicatas no valor de R$ 366,54 (trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), emitidas em nome da empresa autora pela empresa ré.Sustenta que jamais realizou compras na empresa citada e nunca autorizou que alguém comprasse algo em seu nome. Pretende, assim, a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais, que arbitra em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).A parte requerida apresentou contestação (mov. 21), onde impugnou o valor da causa, requereu o afastamento do Código de Defesa do Consumidor, bem como sustentou, no mérito, que a cobrança é devida. Alega que a relação comercial existente entre as partes é inconteste, tendo inclusive apresentado comprovante de recebimento assinado e informado que a própria parte autora reconheceu a existência do débito ao entrar em contato com a ré solicitando forma de pagamento.Em réplica (mov. 24), a parte autora reafirmou os termos da inicial.Em decisão saneadora (mov. 32), este juízo acolheu a preliminar suscitada pela requerida e retificou o valor da causa para R$ 30.733,07 (trinta mil e setecentos e trinta e três reais e sete centavos), determinando que a parte autora recolhesse as custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.Apesar de devidamente intimada, conforme movimentações 37 e 38, a parte autora manteve-se inerte.A parte ré requereu a extinção do feito por abandono da causa (movs. 40, 45, 49 e 51).A parte autora foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no endereço indicado na inicial, por mandado (mov. 54), contudo o oficial de justiça certificou que não foi possível proceder à intimação, pois o imóvel encontrava-se sempre fechado, mesmo após três tentativas em dias e horários diferentes (mov. 55).É o relatório. Decido.A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O seu § 1º disciplina que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.In casu, após a correção do valor da causa determinada por este juízo, a parte autora foi devidamente intimada para recolher as custas processuais complementares, conforme eventos 37 e 38, todavia manteve-se inerte.Não bastasse, em consonância com o disposto no art. 485, § 1º do CPC, foi expedido mandado de intimação pessoal da parte autora para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme evento 54.O oficial de justiça certificou nos autos (mov. 55) que, mesmo após três tentativas em dias e horários distintos (05/03/2025, 06/03/2025 e 07/03/2025, às 08h12min, 12h23min e 18h36min, respectivamente), não foi possível proceder à intimação, tendo em vista que o imóvel sempre se encontrava fechado, ninguém atendeu aos chamados e, mesmo após deixar aviso na caixa de correios, não houve retorno.Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a parte não comunicou ao juízo mudança temporária ou definitiva de endereço, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.Importante registrar, ainda, que a parte ré já requereu a extinção do feito por abandono da causa por diversas vezes (eventos 40, 45, 49 e 51), atendendo, assim, ao disposto na Súmula 240 do STJ, que estabelece que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".Assim, configurado o abandono da causa pela parte autora, a extinção do processo é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, recolhidas eventuais custas remanescentes e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data.LORENA PRUDENTE MENDES(Decreto Judiciário n.º 2170) A

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

06/05/2025, 18:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J. S. SUPERMERCADOS EIRELE - ME (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

06/05/2025, 18:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRANNEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

06/05/2025, 18:38

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 17:59

Para J. S. SUPERMERCADOS EIRELE - ME (Mandado nº 4260325 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/02/2025 11:10:18))

08/03/2025, 13:57

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4260325 / Para: J. S. SUPERMERCADOS EIRELE - ME)

05/02/2025, 11:42

INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - MANDADO -

03/02/2025, 11:10

P/ SENTENÇA

30/01/2025, 12:23

Petição - extinção do feito

10/12/2024, 15:51

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/04/2024 22:26:40)) (Polo Ativo)

29/10/2024, 16:16

69121567620

20/09/2024, 15:37

Para (Polo Ativo) J. S. SUPERMERCADOS EIRELE - ME - Código de Rastreamento Correios: YQ398703035BR idPendenciaCorreios2571843idPendenciaCorreios

08/08/2024, 23:30

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 18:38

Despacho

•03/02/2025, 11:10

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de J. S. SUPERMERCADOS EIRELE - ME (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BRANNEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

P/ SENTENÇA

Para J. S. SUPERMERCADOS EIRELE - ME (Mandado nº 4260325 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/02/2025 11:10:18))

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4260325 / Para: J. S. SUPERMERCADOS EIRELE - ME)

INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - MANDADO -

P/ SENTENÇA

Petição - extinção do feito

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/04/2024 22:26:40)) (Polo Ativo)

69121567620

Para (Polo Ativo) J. S. SUPERMERCADOS EIRELE - ME - Código de Rastreamento Correios: YQ398703035BR idPendenciaCorreios2571843idPendenciaCorreios

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