Procedimento Comum Cível 5632330-82.2019.8.09.0143 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5632330-82.2019.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5632330-82.2019.8.09.0143Parte Requerente: Samara Mather RodriguesParte Requerida: Instituto Nacional De Seguridade SocialDECISÃO Ausente contestação, declaro a revelia da parte requerida, sem a aplicação de seus efeitos, por se tratar de direito indisponível (artigo 345, I, do CPC).De outro lado, reforço que o dever de cooperação e esclarecimento aplica-se a todos que participam da relação processual, consoante o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, devendo o juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento de suas petições ou alegações. Tal prevenção vale genericamente para todos os casos em que o êxito da ação, a favor de qualquer das partes, possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.Com efeito, o dever de consulta, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil, assinala que o juiz deve, antes de se manifestar sobre qualquer questão, dar oportunidade às partes para discutirem previamente a questão, uma vez que um debate mais qualificado induz a uma menor recorribilidade e/ou diminuição da taxa de reforma nos tribunais, bem como torna mais justa, aos olhos das partes e seus procuradores, a decisão proferida.Assim, para que a instrução probatória seja realizada de forma útil e qualificada, impõe-se a definição das questões incontroversas e controversas a serem debatidas, bem como as provas que pretendem as partes produzir, justificando-se a sua necessidade, como forma de cooperação (CPC, artigo 6º), boa-fé/lealdade (CPC, artigo 6º) e economia processual.Nesse sentido, CONCEDO às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide, indiquem a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. E, remanescendo algum ponto controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir visando sua elucidação, estabelecendo relação clara e direta entre a provas pretendidas e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sugerir pontos controvertidos e requererem, se caso for, prova pericial (arts. 369 c/c art. 464 CPC e art. 212 CC), bem como manifestarem se concordam com o julgamento do feito no estado que se encontra (art. 355, inciso I, CPC), sob pena de preclusão.Ficam advertidas as partes de que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas ou fundamentadas nas peças processuais, que, além do indeferimento da dilação probatória, tal qual o silêncio, acarretarão o julgamento antecipado. Além de que o mero requerimento genérico implicará em preclusão e, não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide. CONFIRO força de mandado de intimação e ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

07/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

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