Execução de Título Extrajudicial 5130108-68.2025.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5130108-68.2025.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5130108-68.2025.8.09.0183Parte requerente: Roberto Gomes RochaParte requerida: Francelino Pereira Melo DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Roberto Gomes Rocha em face de Francelino Pereira Melo, partes qualificadas.A parte exequente alega, em síntese, ser credora, da parte executada, na importância originária de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente ao cheque n° 900013 (mov. 1, arq. 5).Ante a devolução do referido cheque e a inadimplemento da parte executada, requer a parte exequente a citação daquela para pagamento no valor atualizado de R$ 18.351,75 (dezoito mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos). A inicial foi instruída com cópia do título executivo extrajudicial e planilha atualizada do débito (mov. 1, arq. 6).Decido.Encontrando-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo, RECEBO a inicial e adoto o rito dos juizados especiais.CITE-SE o executado (por correspondência) para pagar a dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC).Em continuidade, quanto à apresentação do título de crédito, fica o exequente advertido que caso este não tenha sido apresentado, deverá ser depositado na secretaria até a data e horário da audiência, conforme Enunciado 126 do FONAJE.Não efetuado o pagamento, com apoio nos princípios que norteiam o regramento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099, de 1995), DEFIRO, desde já, a realização de penhora de valores em nome de Francelino Pereira Melo/Mecânica União (CNPJ n° 42.403.545/0001-99), observando a atualização no valor de R$ 18.351,75 (dezoito mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), mediante a utilização do convênio SISBAJUD.Portanto, sendo necessária a realização de penhora, REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) da CPE para realização das consultas.Efetivada a penhora bens, DETERMINO à escrivania a inclusão em pauta de audiência de conciliação, oportunidade em que poderá opor embargos (art. 53, § 1°, Lei 9.099/95).Infrutíferas as aludidas diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito,advertindo-o sobre a possibilidade de extinção do feito, na forma do § 4° do art. 53 da Lei 9.099/95.Cumpra-se.Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

07/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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