Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5277153-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5277153-84.2025.8.09.0051 Promovente(s): Adelaide Tavares da Silva Promovido(s): Estado de Goias e Ipasgo S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança de restituição de indébito em dobro c/c cancelamento de cobrança indevida proposta por Adelaide Tavares da Silva em desfavor do Estado de Goiás e do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Ipasgo.Cuida-se de ação na qual busca a parte autora, servidora do Estado de Goiás, ressarcimento de cobrança indevida, de valores cobrado da contribuição do Ipasgo Saúde em duplicidade.Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.Pois bem, verifico que a parte autora pleiteia a declaração de ilegalidade da contribuição do Ipasgo Saúde em duplicidade, para o fornecimento de um único plano de saúde, além de requerer a repetição do indébito em dobro do Estado de Goiás e do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Ipasgo.Observa-se que a parte autora almeja a restituição de contribuição do Ipasgo, assim o Estado de Goiás é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Salienta-se que tal benefício passou a ser gerido e administrado pelo Serviço Social Autônomo, ou seja, Ipasgo Saúde, instituído por Lei, sucedeu a Autarquia extinta em todos os seus direitos, créditos e obrigações de qualquer natureza, contratos ou atos administrativos:Art. 20. O Ipasgo Saúde, instituído no art. 1º desta Lei, sucederá a Autarquia extinta no art. 32 também desta Lei, em todos os seus direitos, créditos e obrigações de qualquer natureza, contratos ou atos administrativos.Art. 21. O patrimônio da Autarquia extinta será incorporado ao do Serviço Social Autônomo instituído no art. 1º desta Lei, no prazo limite de até 31 de dezembro de 2024.Parágrafo único. O Ipasgo Saúde adotará perante os cartórios de registros de imóveis competentes as medidas necessárias para a transferência dos bens imóveis da extinta Autarquia para a propriedade da nova Entidade.Importante observar que a Lei nº 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais de Fazenda Pública, determina em seu artigo 5º que podem figurar no polo passivo somente os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.Ademais, verifico que o artigo 61, incisos I e II, da Lei nº 21.268, de 5 de Abril de 2022, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de Goiás (COJEG), atribui aos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual a competência para o processamento e julgamento dos feitos em que o Estado de Goiás e Municípios, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, que lhes forem conexas ou acessórias. Vejamos:Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;II – processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;Em análise ao petitório inicial, a parte autora ingressou contra o Estado de Goiás, todavia, sem observar que as suas razões de pedir circundam na verdade o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, que possui natureza jurídica de Serviço Social Autônomo instituído na Lei nº 21.880, de 20 de Abril de 2023, alterada pela Lei nº 22.614, de 11 de abril de 2024, sendo, portanto, pessoa jurídica de direito privado, sujeitando-se ao regime de pessoas jurídicas de direito privado, uma entidade privada que atua em parceria com o Estado para prestar serviços de interesse público, sem fins lucrativos conforme artigo 1º, da Lei n° 9.637/98, motivo pelo qual este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta ação, conforme disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/09, fato que deve ser declarado de ofício:(...) Porém, a incompetência absoluta pode ser conhecida em qualquer fase ou grau de jurisdição, tratando-se de matéria processual de ordem pública, cognoscível, por consequência, de ofício. Trata-se, inclusive, de vício rescisório. Assim, apresenta-se omissa qualquer decisão emanado de órgão jurisdicional que não fizer o controle de sua própria competência, ainda que não alegada por qualquer das partes...(TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação nº 5234724-20, Rel. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 07/03/22).Reforço com o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO. AUTARQUIA ESTADUAL QUE PASSOU A TER PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POR FORÇA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 21.880/23. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS VARAS CÍVEIS. 1. Deve ser reconhecida a competência do Juízo das Varas Cíveis para processar e julgar a ação proposta contra o IPASGO, instituto que não mais detém natureza jurídica de autarquia estadual. Nos termos do artigo 1º da Lei Estadual n. 21.880/2023, que entrou em vigor na data da sua publicação, o Ipasgo Saúde passa a ser pessoa jurídica de direito privado. Não se faz necessário aguardar a formação do corpo diretivo da nova entidade, aprovação do estatuto respectivo e inscrição dos atos constitutivos nos órgãos competentes para a definição da competência relativamente a ação em que o Ipasgo Saúde figura como parte. 2. A competência dos Juízos das Fazendas Públicas limita-se às demandas em que as autarquias, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público forem autoras, rés, assistentes, intervenientes ou oponentes e aquelas conexas ou acessórias, conforme disposto no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. 3. A competência para processar e julgar demanda originária não mais recai sobre o Juízo da Fazenda Pública, devendo ser declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis para processamento e julgamento de ação proposta contra o Ipasgo Saúde. Deve ser reconhecida a competência do Juízo das Varas Cíveis para processar e julgar a ação proposta contra o Ipasgo, instituto que não mais detém natureza jurídica de autarquia estadual. Nos termos do artigo 1º da Lei Estadual n. 21.880/2023, que entrou em vigor na data da sua publicação, o Ipasgo Saúde passa a ser pessoa jurídica de direito privado. Não se faz necessário aguardar a formação do corpo diretivo da nova entidade, aprovação do estatuto respectivo e inscrição dos atos constitutivos nos órgãos competentes para a definição da competência relativamente a ação em que o Ipasgo Saúde figura como parte. 2. A competência dos Juízos das Fazendas Públicas limita-se às demandas em que as autarquias, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público forem autoras, rés, assistentes, intervenientes ou oponentes e aquelas conexas ou acessórias, conforme disposto no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. 3. A competência para processar e julgar demanda originária não mais recai sobre o Juízo da Fazenda Pública, devendo ser declarada a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis para processamento e julgamento de ação proposta contra o Ipasgo Saúde. (TJGO, 1ª Seção Cível, Conflito de competência 5421831-07, Rel. Sirlei Martins da Costa, julgado em 04/09/23). (grifei)Destarte, concluo e declaro, de ofício, a ilegitimidade deste Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, haja vista sua incompetência absoluta conforme artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 e artigo 61, incisos I e II, da Lei nº 21.268/2022, impondo-se, assim, a extinção do feito.Ante o exposto, declaro a ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo dessa ação, ademais DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.7mc Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120, e-mail [email protected]

07/05/2025, 00:00