Execução de Título Extrajudicial 5414298-43.2021.8.09.0175 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5414298-43.2021.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5414298-43.2021.8.09.0175 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Banco Bradesco S.A PROMOVIDO: Jose Jaime Monteiro De Paiva D E C I S Ã O Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JOSÉ JAIME MONTEIRO DE PAIVA, por meio de sua curadora especial, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A..O Banco Bradesco ajuizou execução baseada em Cédula de Crédito Bancário nº 8363356, no valor de R$ 517.400,00 (quinhentos e dezessete mil e quatrocentos reais), com parcelas vencidas a partir de 22/01/2021.Após diligências para localização do executado, foi deferida a citação por edital. Nomeada curadora especial, esta apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese: i) nulidade da citação editalícia, pois não foram esgotados todos os meios de localização do executado; ii) ausência de exequibilidade do título, pois o documento particular não está assinado por duas testemunhas, conforme exigência do artigo 784, III do Código de Processo Civil; iii) inexistência de documentos comprobatórios da liberação do crédito.O exequente, em sua impugnação, sustenta: i) descabimento da exceção de pré-executividade; ii) regularidade da citação editalícia; iii) validade do título executivo (Cédula de Crédito Bancário), que possui força executiva por expressa disposição do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa admitido "quando a matéria arguida for de ordem pública e puder ser analisada de plano, sem necessidade de produção de provas" (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5100143-53.2025.8.09.0051, Relator Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco, DJe de 30/04/2025).No caso em análise, as matérias arguidas - nulidade de citação e inexequibilidade do título - são questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e não dependem de dilação probatória para sua verificação, sendo possível sua análise mediante simples exame dos documentos já constantes do feito. Portanto, cabível a exceção de pré-executividade.O excipiente, JOSÉ JAIME MONTEIRO DE PAIVA, alega nulidade da citação editalícia, sustentando que não foram esgotados todos os meios possíveis para sua localização, uma vez que as pesquisas realizadas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) retornaram diversos endereços que não foram diligenciados.O artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...)§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Depreende-se do caderno processual digital que foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, que resultaram nos seguintes endereços (evento nº 35): Av. Itapirapes com Rua 23, 31, Quadra 31, lote 01, Plano Expansão, Aruanã, Goiás;Rua T-37 A, nº 2.885, A119B, Lote 14A16, Apartamento 503, Setor Bueno, Goiânia, Goiás;Rua S4, nº 237, Apartamento 810, Setor Bela Vista, Goiânia, Goiás;Rua Benedito Gonçalves de Araújo, nº 112, Casa, Centro, Pires do Rio, Goiás;Rua T-55, Edifício Esy Life 1094, 903, Quality, Setor Bueno, Goiânia, Goiás. De fato, após obter os resultados das pesquisas nos sistemas (evento nº 35), o exequente requereu a citação em apenas no endereço Rua T-37 A, nº 2.885, A119B, Lote 14A16, Apartamento 503, Setor Bueno, Goiânia, Goiás (evento nº 47) e, logo em seguida, sem que todas as diligências fossem realizadas, requereu a citação por edital (evento nº 49), que foi deferida (evento nº 52).A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que "a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades. Além disso, impõe-se o esgotamento das tentativas de localização do endereço do devedor, por intermédio de solicitação a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º, CPC), além dos sistemas Bacenj, Infojud e Renajud, nos termos da Súmula nº 44, deste Tribunal" (TJGO, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5164019-16.2024.8.09.0051, Relatora Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, DJe de 11/07/2024).Por isso, RECONHEÇO a nulidade da citação por edital realizada nos autos.Embora a nulidade da citação seja suficiente para acolher a exceção de pré-executividade, cumpre analisar também a questão da exequibilidade do título, pois se trata de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício.O excipiente alega que o título que embasa a execução - Cédula de Crédito Bancário - não possui força executiva, pois não está assinado por duas testemunhas, conforme exigência do artigo 784, III do Código de Processo Civil.A alegação não procede. A "cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, certo, líquido e exigível, conforme a Lei nº 10.931/2004 e o art. 784, XII, do Código de Processo Civil" (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5743638-69.2023.8.09.0051, Relatora Desembargadora Alice Teles de Oliveira, DJe de 21/11/2024).Sendo assim, a Cédula de Crédito Bancário não se submete aos requisitos do artigo 784, III do Código de Processo Civil (assinatura de duas testemunhas), pois possui regramento específico na Lei nº 10.931/2004, que lhe confere força executiva.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA e, consequentemente, de todos os atos processuais subsequentes.Por conseguinte, PROCEDA-SE com a citação da parte requerida nos endereços encontrados no evento nº 35 que ainda não foram diligenciados;Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

07/05/2025, 00:00

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