Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5652776-91.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","prazo":"60","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5652776-91.2019.8.09.0051 Promovente(s): Erika Fernanda Lima Moreira Promovido(s): Município De Goiânia D E C I S Ã O Diante do pedido formulado no evento 143, esclareço que a cessão de crédito foi formalizada diretamente ao Presidente desta Corte, nos autos do protocolo da requisição (PROAD: 202404000502365), conforme determina o artigo 45 da Resolução CNJ nº 303/2019 “após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e após intimadas as partes por meio de seus procuradores.”. Com efeito, já apresentada a requisição do precatório ao Presidente deste Tribunal de Justiça, compete à referida autoridade a competência para deliberar acerca do registro e homologação da cessão de crédito, motivo pelo qual, as informações pretendidas pela parte devem ser buscadas no junto ao referido procedimento.Arquivem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

07/05/2025, 00:00