Instrução de Rescisória 5759875-45.2023.8.09.0160 - TJGO

Instrução de Rescisória 5759875-45.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5759875-45.2023.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Instrução de Rescisória Promovente: Ronaldo De Oliveira Sousa Promovido: Fbr Construtora E Incorporadora Ltda Tendo em vista o desinteresse manifestado no evento 51, dispenso a realização da audiência de conciliação. Assevero que a ausência da audiência não é causa nulidade, pois diante da peculiaridade, é possível não designar o ato, em homenagem aos princípios da celeridade processual, duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECUSA DA PARTE AUTORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. REGRA DA CELERIDADE PROCESSUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. A falta de interesse na autocomposição, manifestada por uma das partes, obriga o julgador a solucionar a lide, em atendimento à regra da celeridade processual, de acordo com o disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil. 2. Caso uma das partes manifeste expressamente seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, tal manifestação obsta sua a designação, que consistiria em ato procrastinatório e infrutífero. 3. Constatado o desprovimento do apelo, impende, na fase recursal, majorar, em benefício da parte apelada, os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do artigo 85, § 11, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 30 de agosto de 2021, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora”. (TJ-GO - AC: 51219184120208090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Anápolis - 5ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R)) - Grifei Neste toar, nada impede que durante o trâmite processual as partes apresentem a este juízo acordo realizado na seara extrajudicial para homologação. Cientifiquem-se que o prazo para contestação começará a fluir a partir da data da intimação desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/)

07/05/2025, 00:00

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