Execução de Título Extrajudicial 0410538-62.2013.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0410538-62.2013.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0410538-62.2013.8.09.0011 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: CONCEITO ETIQUETAS E ROTULOS LTDA-ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O O Banco do Brasil S/A. opôs embargos de declaração com vista à integração da decisão do evento 64, que determinou a suspensão da execução, ante a inexistência de bens penhoráveis da parte executada. Sustentou o embargante que a decisão foi omissa, pois deixou de apreciar o pedido da exequente de pesquisa de bens pelo sistema Infojud, bem como não teria deferido a inclusão do nome da parte ré perante os cadastros de restrição de crédito, via Serasajud. Breve relato. DECIDO. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No caso, houve, deveras, omissão na decisão objurgada tão somente quanto ao pedido de pesquisa pelo sistema Infojud, posto que restou deferida a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. Acolho, pois, em parte os embargos de declaração do evento 69 e passo à análise do respectivo pleito. Primeiro, defiro o pedido de pesquisa de bens da parte executada via INFOJUD, devendo a diligência ser efetuada pela CACE. Antes, intimem a parte exequente para, em 15 dias, recolher as custas devidas para cada diligência. Após, remetam à referida centra. Caso a pesquisa de bens da parte executada retorne infrutífera, a execução será suspensa pelo período de 1(um) ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição intercorrente, na forma do art. 921, inc. III e §1º, do CPC, conforme já deliberado na decisão do ev. 64. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

07/05/2025, 00:00

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