Reintegração / Manutenção de Posse 5131264-78.2021.8.09.0168 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5131264-78.2021.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1ª Vara CívelProcesso: 5131264-78.2021.8.09.0168Requerente: Jose Joaquim De OliveiraRequerido: Helton De Souza CardosoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.A parte autora requereu gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC (mov. 72).O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal determina “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A Constituição Federal também dispõe em seu art. 134, caput, que: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal”.O art. 98, do Código de Processo Civil, que estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, §3º determina: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Dessa forma, a declaração de pobreza ou hipossuficiência financeira não garante a concessão do benefício da gratuidade, mesmo porque a tarifação da prova há muito tempo foi abolida do sistema processual. Nesse sentido:Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. I. Gratuidade da Justiça. Insuficiência de recursos financeiros não demonstrada. Indeferimento. Precedentes. Com fulcro no atual CPC (art. 98) e na Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros pelo agravante e não bastando a mera declaração de carência econômica, é de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça postulado pelo recorrente. II. Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão monocrática e justificar a retratação prevista no § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser improvido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. [TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5700926-62.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2020, DJe de 17/02/2020].Portanto, é imprescindível ao deferimento da gratuidade judiciária que o pleiteante demonstre a sua hipossuficiência financeira.Não se olvida que a parte autora trouxe, na mov. 1, extrato da aposentadoria que recebe. No entanto, recebo referido pedido de mov. 172 como novo pedido de gratuidade judiciária. Importante salientar que a gratuidade pode ser revista e requerida em qualquer fase processual, conforme entendimento deste Tribunal: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5126549.12.2021.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS (1ª Vara Cível) AGRAVANTES: MARCIANO DE SOUZA FRANÇA e OUTRA AGRAVADOS: APARECIDO JOSÉ FERREIRA e OUTROS RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REIVINDICAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. RÉUS CONDENADOS NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A gratuidade da justiça pode ser requerida em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, mas seus efeitos operam-se exclusivamente ex nunc. Inteligência do disposto no art. 99, caput, do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, sob pena de se prestigiar, indevidamente, a vulneração da coisa julgada, merece confirmação a decisão agravada, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado com intento de se livrar da condenação sucumbencial decorrente de sentença confirmada em sede recursal e tornada imutável à conta do trânsito em julgado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 51265491220218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2021)Assim, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado(a) para que no prazo de 15 dias traga os seguintes documentos: Declaração de imposto de renda dos últimos três anos, devendo constar a integralidade desta e não apenas o recibo; Comprovante de rendimentos dos últimos três meses, no caso de emprego formal, o holerite, e em se tratando de atividade informal ou empresarial documento equivalente; Extrato de todas as contas-correntes e contas de investimentos dos últimos três meses; Faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. Após tornem conclusos os autos.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

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