Execução de Título Extrajudicial 5343326-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5343326-90 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, proposta por Colégio Protágoras Ltda e outros em face da Marcilene Costa de Almeida, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico que o presente processo se trata da execução de um acordo homologado por outro juízo (autos nº 5708735.71), motivo pelo qual ressalvo que a propositura desta ação fere o princípio do sincretismo processual, segundo o qual é perfeitamente possível que as fases de cognição e execução tramitem simultaneamente, não sendo necessário o ingresso de nova ação específica, porquanto se trata de um mesmo procedimento, mas com fases processuais distintas.Portanto, a parte exequente, deve agir de forma correta e diligente ao requerer o cumprimento de sentença nos autos principais, instruído com a indispensável planilha de cálculos, conforme disposto no art. 52 e seguintes da Lei nº 9.099/95 e 513 e seguintes do CPC:II. No caso em tela, com suporte na regra encartada nos artigos 516, inciso II, e 523 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, de que o cumprimento de sentença deve ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa, o agravante inaugurou o cumprimento da sentença parcial de mérito dentro dos autos em que foram fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. III. Diferente do que consigna o magistrado singelo na decisão objurgada, na situação em apreço não se observa que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo agravante nos próprios autos e não em autos apartados possa ser responsável por atraso na prestação jurisdicional principal ou tumulto processual. Pelo contrário, a execução dos honorários advocatícios junto com a execução fiscal originária vai de encontro das esperadas economia e celeridade processuais (artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil/2015). IV. Deve a decisão vergastada ser reformada, a fim de que seja deferido o pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais formulado pelo agravante em desfavor do agravado, a ser processado dentro dos próprios autos originários e não em autos apartados. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5456221-70, Rel. Altair Guerra da Costa, julgado em 13/11/23).7. Em que pese o processo estar findo, com decisão que determinou seu arquivamento, em nada obsta que possa ser realizado o cumprimento de sentença no feito, em relação a obrigação de pagar. (TJGO, 3ª TRJE, Mandado de Segurança Cível 5539975-96, Rel. Roberto Neiva Borges, julgado em 09/11/23).Destarte, verifico a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção.PELO EXPOSTO, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoBT/IO

07/05/2025, 00:00

Arquivar

06/05/2025, 19:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Protagoras Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

06/05/2025, 19:10

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

05/05/2025, 19:06

Autos Conclusos

05/05/2025, 17:33

Relatório de Possíveis Conexões

05/05/2025, 17:33

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

05/05/2025, 17:33

Peticão Enviada

05/05/2025, 17:33

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 19:10