Execução de Título Extrajudicial 5252069-91.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5252069-91.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5252069-91.2019.8.09.0051Polo Ativo: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Polo Passivo: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A D E C I S Ã O Os autos vieram conclusos para análise do pedido formulado no evento 77, em que o exequente requer a realização de bloqueio eletrônico de valores por meio do sistema SISBAJUD, com repetição automática pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos (“teimosinha”), nas contas bancárias da executada CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A, inscrita no CNPJ nº 24.893.323/0001-10.Do compulso detido dos autos, verifica-se que, apesar da citação da executada ter ocorrido em 10/07/2023, o exequente permaneceu inerte quanto à adoção de diligências efetivas para a localização de bens, limitando-se, à época, a requerer que a própria devedora indicasse bens à penhora (evento 51). A primeira providência concreta para localização patrimonial foi apenas o requerimento de bloqueio via SISBAJUD em 24/03/2025, sendo que a ciência do exequente quanto à ausência de bens penhoráveis se deu em 09/10/2024, conforme consta no evento 63.Diante desse histórico, e nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, fica fixado como termo inicial da contagem do prazo prescricional intercorrente a data de 09 de outubro de 2024 (evento 63), momento em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. De acordo com o dispositivo legal, essa ciência basta para iniciar a contagem do prazo prescricional, dispensando-se nova intimação específica. O prazo de prescrição, conforme o §5º, é de 5 (cinco) anos, e ficará suspenso por 1 (um) ano, nos termos do §1º do mesmo artigo.Lado outro, DEFIRO o pedido do evento 77 e determino a realização de bloqueio eletrônico de valores via sistema SISBAJUD, conforme planilha que acompanha o pedido, com repetição automática por 30 (trinta) dias consecutivos (“teimosinha”), em nome da empresa executada CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A (CNPJ nº 24.893.323/0001-10), nos termos do art. 854 do CPC.Intime-se parte Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas referente as diligências que serão realizadas, nos termos do provimento 19/2018, que criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados.Recolhida as custas, independentemente de nova conclusão, proceda-se a remessa dos autos à CENOPES para que realize o procedimento conforme deferido.REGISTRE-SE que o valor a ser bloqueado, deverá ser transferido para uma das contas judiciais vinculadas à agência 0086 do Banco do Brasil.Sendo o resultado positivo, intime-se a parte Executada para impugnação, no prazo de cinco dias (art. 854, § 3º, CPC), bem como, intime-se o Credor.Sendo infrutífera, o processo será automaticamente arquivado, nos termos do art. 921, §1º, do CPC.Desde já, fica advertida de que a prescrição intercorrente começou a correr a partir de 09/10/2024, data em que se confirmou a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Publicada e Registrada eletronicamente.Intime-se.Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

07/05/2025, 00:00

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