Tutela Cautelar Antecedente 5337019-36.2025.8.09.0176 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5337019-36.2025.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5337019-36.2025.8.09.0176 Polo ativo: Moreira Osvando Polo passivo: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Trata-se de Ação de Tutela Provisória de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por MOREIRA OSVANDO em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes devidamente qualificadas. Narra o autor que no dia 30 de setembro de 2024, por volta das 15 horas, aproximadamente 200 alqueires da sua propriedade foram atingidos por um incêndio de grandes proporções e intensidade, o qual só foi controlado no dia 3 de outubro de 2024. Alega que o incêndio iniciou devido ao rompimento de um condutor de energia elétrica da rede de distribuição rural (RDR) de energia elétrica 34,5v da parte requerida, entre duas estruturas sem identificação numérica, com coordenadas UTM 22L 573832, 8492237 e 22L 573900, 8492394, que se romperam, caindo sobre a pastagem e dando início ao incêndio conforme laudo técnico em anexo. Informa que na primeira vistoria realizada no local na data do ocorrido, identificou a causa do incêndio, o qual foi devido a um curto-circuito na RDR 34,5v que passa dentro de sua propriedade, estes de responsabilidade da parte ré. Assevera que o condutor de eletricidade, ao arrebentar, soltou faíscas elétricas que, ao cair no meio da pastagem em contato com o capim seco, iniciou o fogo que se propagou, causando severos danos. Relata que a parte ré esteve no local após o ocorrido e realizou emendas nos cabos, e conforme laudo técnico realizado por eletricista contratado pelo autor, constatou-se a necessidade de substituição dos condutores por Alumínio 1/0 AWG, conforme normas atuais, sendo que a irregularidade na fiação da rede de energia elétrica, implica risco de nova queima no local. Requer a concessão da tutela provisória cautelar em caráter antecedente, para a requerida promover e comprove nos autos a adequação da rede elétrica que passa pela sua propriedade, com a consequente substituição dos cabos de alumínio 4 AWG por cabos de alumínio 1/0 AWG, a fim de garantir a redução dos riscos de novos incêndios, sob pena de multa diária. Com a inicial, anexou documentos (evento 1). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Leciona o eminente doutrinador Nelson Nery Junior que: a tutela de urgência contém em si características da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação). (in Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª edição, SP, RT, 2015, pg. 857). Escolia Daniel Amorim Assunção Neves que a redação do art. 299, caput, do Novo CPC aparentemente dá grande poder ao juiz para decidir a respeito do convencimento ora analisado. Ao não exigir nada além de elementos que evidenciam a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto de, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, Ed. JusPodivm, 2016, pg. 476). Discorrendo sobre os pressupostos para a concessão da tutela provisória, ensina Araken de Assis que: Em decorrência de sua própria natureza, definida como ato antecipatório dos efeitos naturais da pretensão processual, a concessão da liminar subordina-se a determinados requisitos. O poder de o juiz decretar medidas de urgência liminarmente não é discricionário. O órgão judiciário não concede a medida ou nega-a por razões de conveniência ou de oportunidade, como acontece no juízo discricionário, como se houvesse duas ou mais soluções juridicamente corretas. Demonstrados os pressupostos da liminar, o órgão judiciário tem o indeclinável dever de deferi-la; ausente algum dos pressupostos, ou todos, cabe-lhe indeferir a providência. Logo, o juízo é vinculado, a despeito do uso de conceitos jurídicos indeterminados para delimitar os pressupostos materiais da medida de urgência e da investigação crítica empreendida pelo juiz para lhes definir a existência, ou não, no caso concreto... (in Processo Civil Brasileiro, volume II, tomo II, São Paulo, RT, 2015, pag. 406-7). grifei Consoante o enunciado 143 Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): A redação do art. 298 (atual art. 300), caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. Quanto ao perigo de demora, ensina Humberto Theodoro Junior que a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, faltem as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. No caso em tela, a parte autora requer a substituição e a comprovação nos autos de que a parte ré tenha adequado os cabos de energia elétrica que passam em sua propriedade, discorrendo que a ausência de tal ato poderá ensejar novos incêndios, causando diversos danos. Sustenta suas alegações em laudo técnico pericial realizado por eletricista contratado, o qual concluiu: (...) Conforme visita no local foi verificado que os cabos da RDR 34,5v citada acima são de Alumínio 4 AWG, sendo que a é uma rede longa com vários consumidores, sendo necessário a substituição dos condutores por Alumínio 1/0 AWG conforme normas atuais (Norma Técnica – NT.022 Revisão 02-2023) Tabela 1 – Condutores utilizados em rede primaria. Ademais, embora os documentos que acompanham a inicial comprovem o incêndio ocorrido decorrente do rompimento dos cabos de alta tensão, não há como evidenciar, neste momento processual, que a fiação de energia elétrica que adentra a propriedade do autor, a qual é de responsabilidade da parte ré, ofereça riscos de novos incêndios. Em que pese o requerente ter anexado laudo técnico, este refere-se à prova unilateral, a qual foi produzida sem a presença do contraditório e da ampla defesa. Portanto, entendo, neste momento processual, que para o deferimento da tutela vindicada, faz-se necessária maior dilação probatória, a fim de corroborar as alegações de que existem emendas nos cabos de alta tensão, as quais podem romper-se, e a existência de iminente risco de dano, bem como de eventual incêndio. Conforme acima alinhavado, todos os requisitos devem ser demonstrados à luz dos fatos concretos, não podendo residir somente nas alegações da parte postulante. No caso vertente, a parte autora busca a tutela de urgência baseada em suposto dano que poderá ser causado pelos cabos de energia elétrica, não restando comprovado nos autos negligência da parte ré na manutenção da rede elétrica ou falha na prestação do serviço, justificando a adoção da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a pretendida tutela de urgência, porquanto não presentes os seus requisitos. Não obstante, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias e nos moldes do artigo 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil, proceda ao aditamento da petição inicial, com a respectiva complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Feito isto, cite-se a parte ré à luz do inciso II, § 1º, do art. 303, do CPC. Retire-se a anotação de prioridade inserida nos autos. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

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