Petição Cível 5338358-30.2025.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5338358-30.2025.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

21/08/2025, 14:40

Processo Arquivado

21/08/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5338358-30.2025.8.09.0176 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Rosana Ferreira Da Silva em desfavor do Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de prestação continuada. A petição inicial não veio instruída pela cópia do indeferimento do requerimento administrativo de modo a configurar a resistência do INSS em conceder o benefício pleiteado É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 320 e 321 do Código de Processo Civil, a inicial deverá ser instruída com documentos imprescindíveis à propositura da ação. Registre-se que, na busca da concessão de benefícios previdenciários, o prévio requerimento administrativo é necessário, conforme entendimento sedimentado nos tribunais superiores, a exemplo da tese firmada, relativa ao tema repetitivo 660 no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Vejamo A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC. Com efeito, a exigência do prévio requerimento administrativo está ancorada no entendimento de que, sem ele, a parte carece de interesse processual. Porquanto, ainda que o requerimento tenha sido protocolizado junto ao INSS, para ser possível a tramitação do processo judicial, com análise das condições da ação, é imprescindível que o pedido tenha sido negado ou que a autarquia não tenha decidido sobre ele em tempo hábil, o que não ocorreu no presente caso. No caso do processo, observa-se que o requerente realizou o protocolo do requerimento administrativo do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 17/02/2025, verifica-se que o benefício está com perícia administrativa agendada para os dias 02/06/2025 e 02/07/2025, inexistindo qualquer negativa da autarquia, tampouco tenha excedido o prazo legal para a análise, já que a perícia médica está agendada. A propósito, cito jurisprudência: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03.09.2014. 2. Não obstante tenha formulado requerimento administrativo e este tenha sido indeferido pela autarquia, verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia médica administrativa, o que impediu a análise da existência da deficiência e ocasionou o indeferimento do pedido por falta de tempo de contribuição. 3. Dessarte, tendo em vista que a parte autora não compareceu à avaliação médico pericial para constatação da incapacidade alegada, deve ser reconhecida a carência da ação por falta de interesse processual, não se podendo admitir a formulação do pedido diretamente em juízo pois sua apreciação depende da análise de matéria não levada ao conhecimento da Administração. 4. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50020892920214036183 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/11/2021). Desse modo, é forçoso reconhecer a carência de ação, por lhe faltar o interesse processual, uma vez que a parte autora sequer passou por perícia médica na via administrativa e tão logo protocolou ação judicial, inexistindo qualquer pretensão resistida do INSS. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 320 e 321, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I e VI do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, contudo com exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (art. 90, caput, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC). Sobrevindo o trânsito em julgado, certifiquem e arquivem os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

06/05/2025, 20:29

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

06/05/2025, 20:29

Intimação Efetivada

06/05/2025, 20:29

Processo Distribuído

02/05/2025, 15:18

Autos Conclusos

02/05/2025, 15:18

Peticão Enviada

02/05/2025, 15:18

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 20:29