Embargos à Execução Fiscal 5132254-70.2024.8.09.0069 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5132254-70.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ

10/06/2025, 14:37

(Por 360 dias)

10/06/2025, 14:37

NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO RETRO

02/06/2025, 14:24

CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA ao AGRAVO MOV 67

23/05/2025, 08:09

Solicitação de análise

20/05/2025, 20:46

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aragoiânia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (05/05/2025 08:58:38))

16/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 5132254-70.2024.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ AGRAVANTE: VALDIVINO DE OLIVEIRA TERRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA DECISÃO VALDIVINO DE OLIVEIRA TERRA, qualificado e regularmente representado, na mov. 73, interpõe recurso de agravo interno (art. 1.021, do CPC), contra a decisão de mov. 63, que inadmitiu o recurso por óbice sumular – Súmula 284 do STF. Nas razões, o agravante requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser reformada a decisão agravada, a fim de que seja admitido o recurso especial. O recorrente é beneficiário da justiça gratuita – certidão de mov. 84. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido – mov. 80. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, constato que o recurso interposto não merece ser conhecido, isso porque o agravo interno destina-se, isto sim, a atacar decisão em que se nega seguimento a recurso constitucional com fulcro em tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, o que, a toda evidência, não é o caso, uma vez que o recurso especial de mov. 50 foi inadmitido com espeque na Súmula 284 do STF, por analogia. Destarte, o não conhecimento deste agravo interno é medida imperativa. Posto isso, não conheço deste agravo interno. Em tempo, processado o agravo de mov. 67, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 10/3

07/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdivino De Oliveira Terra (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 05/05/2025 08:58:38)

06/05/2025, 20:45

On-line para Adv(s). de Município De Aragoiânia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 05/05/2025 08:58:38)

06/05/2025, 20:45

Súmula 7/STJ

05/05/2025, 08:58

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

04/04/2025, 09:59

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/04/2025, 09:59

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

24/03/2025, 15:45

Remessa Contadoria

02/03/2025, 09:21

CONCLUSO AO VICE PRESIDENTE

20/02/2025, 08:56

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 08:58

Decisão

•02/03/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 5132254-70.2024.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ AGRAVANTE: VALDIVINO DE OLIVEIRA TERRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA DECISÃO VALDIVINO DE OLIVEIRA TERRA, qualificado e regularmente representado, na mov. 73, interpõe recurso de agravo interno (art. 1.021, do CPC), contra a decisão de mov. 63, que inadmitiu o recurso por óbice sumular – Súmula 284 do STF. Nas razões, o agravante requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser reformada a decisão agravada, a fim de que seja admitido o recurso especial. O recorrente é beneficiário da justiça gratuita – certidão de mov. 84. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido – mov. 80. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, constato que o recurso interposto não merece ser conhecido, isso porque o agravo interno destina-se, isto sim, a atacar decisão em que se nega seguimento a recurso constitucional com fulcro em tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, o que, a toda evidência, não é o caso, uma vez que o recurso especial de mov. 50 foi inadmitido com espeque na Súmula 284 do STF, por analogia. Destarte, o não conhecimento deste agravo interno é medida imperativa. Posto isso, não conheço deste agravo interno. Em tempo, processado o agravo de mov. 67, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 10/3

07/05/2025, 00:00

—

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ

(Por 360 dias)

NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DECISÃO RETRO

CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA ao AGRAVO MOV 67

Solicitação de análise

Automaticamente para (Polo Passivo)Município De Aragoiânia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (05/05/2025 08:58:38))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdivino De Oliveira Terra (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 05/05/2025 08:58:38)

On-line para Adv(s). de Município De Aragoiânia (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - 05/05/2025 08:58:38)

Súmula 7/STJ

CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Remessa Contadoria

CONCLUSO AO VICE PRESIDENTE

Todas as movimentações(95)