Reintegração / Manutenção de Posse 5399809-79.2020.8.09.0128 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5399809-79.2020.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5399809-79.2020.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PossePolo Ativo: Espólio De Jose Antonio Da SilvaPolo Passivo: SIC Sociedade De Investimentos Comerciais RELATÓRIOTrata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DA SILVA, representado por seus herdeiros KATIA IVANICE DA SILVA e IVANICE MARIA DA SILVA, em face de SIC SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS COMERCIAIS, RAIMUNDO ALVES DA PAIXÃO NETO, MARIA LÚCIA SOARES e MILEIDE SOARES DA CONCEIÇÃO, partes devidamente qualificadas nos autos.Consta na inicial, em síntese, que o espólio autor adquiriu e quitou os lotes n° 14 e 16, do conjunto F, da quadra 57, Brasilinha 16, Planaltina/GO, conforme matrículas n° 17.825 e 10.702 do CRI local; que desde então, o de cujus passou a exercer a posse direta sobre os referidos imóveis; que o de cujus faleceu em 2017 e em julho de 2019, seus herdeiros tomaram conhecimento de que os imóveis foram invadidos, em decorrência da venda ilegal realizada pela empresa ré; que a empresa ré vendeu imóveis que não lhe pertenciam mais, vez que o lote nº 16, já era escriturado em nome de terceiro, quando novamente venderam para o de cujus, em outubro de 2000; e que apesar dos atos precários dos réus, a parte autora manteve sua posse sobre os imóveis por quase 20 anos. Por tais razões, a parte autora requereu o julgamento de procedência dos pedidos, visando a reintegração na posse do bem e, alternativamente, a condenação dos réus ao pagamento de aluguel mensal e indenização por danos materiais, além do pagamento de custas e honorários sucumbenciais.Ao mov. 05, este Juízo recebeu a peça de ingresso, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré.Os réus foram citados ao mov. 13, 32 e 60. Os réus SIC SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS COMERCIAIS e RAIMUNDO ALVES DA PAIXÃO NETO quedaram-se inertes. Ao mov. 61, foi apresentada contestação por MARIA LÚCIA SOARES e MILEIDE SOARES DA CONCEIÇÃO. Alegaram que a primeira ré adquiriu o imóvel da PRÓ-LOTE, juntamente com seu ex-cônjuge, no dia 18 de janeiro de 2019, data em que a parte ré imediatamente se imitiu na posse do imóvel; que quando da aquisição do imóvel, lhe foi dito pela PRÓ-LOTE que o imóvel estava abandonado e que o contrato de compra e venda havia sido desfeito em razão de inadimplência do primeiro comprador e, portanto, a PRÓ-LOTE havia tomado para si o imóvel e poderia vender livremente; que estão em sua posse há pelo menos 06 anos, a contar da data do protocolo da lide, não havendo, assim, qualquer ato de esbulho; que, no decorrer do referido período, realizaram diversas benfeitorias no imóvel, sendo, inclusive, erguida uma casa de alvenaria no lote n° 16. Em razão disso, requereram o julgamento de improcedência dos pedidos vindicados na exordial, com a condenação da parte adversa em custas e honorários sucumbenciais. Alternativamente, pugnaram pelo reconhecimento e retenção da realização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 68).Proferida decisão de saneamento participativo (mov. 70), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 77), enquanto a parte ré requereu, também, produção de prova testemunhal, arrolando, inclusive, suas testemunhas.Ao mov. 81, foi proferida decisão saneadora, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Ao mov. 110, foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo colhido o depoimento de testemunhas e apresentadas alegações finais orais.Ao mov. 118, determinou-se a apresentação de matrícula atualizada dos imóveis, as quais foram fornecidas pelo CRI local (mov. 150).É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃODiante da ausência de outras preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. De início, denota-se que os réus SIC SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS COMERCIAIS e RAIMUNDO ALVES DA PAIXÃO NETO, embora devidamente citados (mov. 13 e 32), deixaram de contestar a presente ação (mov. 35).Resta caracterizada, portanto, a revelia dos réus SIC SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS COMERCIAIS e RAIMUNDO ALVES DA PAIXÃO NETO. A esse respeito, o art. 344 do Código de Processo Civil, traz a seguinte disposição: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No entanto, não é possível a aplicação da presunção relativa estabelecida no dispositivo legal acima transcrito, por se fazer presente a hipótese do art. 345, I, do Código de Processo Civil, que trata da existência de pluralidade de réus que contestam a ação.Cuida-se de ação de reintegração de posse, em que a parte autora pretende reaver a posse do imóvel descrito na petição inicial, sob o argumento de que o bem foi adquirido pelo de cujus, o qual, desde então, passou a exercer a posse direta. Afirma que o de cujus faleceu em 2017 e em julho de 2019 tomaram conhecimento de que os imóveis foram invadidos, em decorrência da venda ilegal realizada pela empresa ré; que a empresa ré vendeu imóveis que não lhe pertenciam mais, uma vez que o lote nº 16 já era escriturado em nome de terceiro, quando novamente venderam para o de cujus, em outubro de 2000; e que apesar dos atos precários dos réus, manteve sua posse sobre os imóveis por quase 20 anos.Assevera o art. 560 do Código de Processo Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”.Quanto à defesa da posse, determina o art. 1.210 do Código Civil:“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”Para que seja determinada a reintegração de posse, o art. 561 do Código de Processo Civil impõe a necessidade de comprovação, pela parte autora, de quatro requisitos, quais sejam: a) a sua posse; b) o esbulho praticado pela parte ré; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse.Com efeito, a pretensão na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência sobre a coisa.Assim, a posse como exteriorização da propriedade, tem que ser demonstrada de maneira plena, devendo ser observado o art. 1.196, do Código Civil, para a sua comprovação. Veja-se:“Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. ”Frise-se que nas ações possessórias não há pertinência na discussão da propriedade do bem, mas sim, o exercício da posse por ambas as partes, a fim de aferir quem exerce, no caso concreto, a “melhor posse” sobre o bem. Isso porque, na ação de natureza possessória, e não petitória, a discussão acerca da propriedade do bem perde o foco para o exercício efetivo da posse sobre o imóvel. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, “a ação de reintegração de posse, ao contrário das ações de imissão de posse e reivindicatória, não é petitória, mas sim possessória” (MARINONI, Luiz Gulherme. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. Vol. 3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016.. p. 157.)Note-se que a parte autora visa expressamente a proteção da posse, inexistindo pretensão petitória, bem como inexistindo fungibilidade em casos tais. Ainda, segundo se extrai do art. 557, parágrafo único, do CPC, “não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Portanto, eventual título de propriedade do bem pela parte autora é irrelevante na demanda possessória, sendo essencial a demonstração do exercício da posse, seja direta ou indireta, sobre o bem.Considerando a distribuição legal do ônus da prova (artigo 373 do CPC), competia à parte autora produzir provas dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, que compõe os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que competia à parte ré produzir provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.In casu, para fazer prova das suas alegações, a parte autora juntou aos autos Contratos de Compra e Venda dos lotes nº 13 e 14, da quadra 57, setor/conjunto F, datados de 23/10/2000 e 22/10/1993 (mov. 01, arq. 11 e 12), fotos do imóvel (mov. 01, arq. 06) e recibos de arrecadação de IPTU referente aos dois lotes, todos emitidos no ano de 2006 (mov. 01, arq. 14 e 15).A parte ré, por sua vez, juntou aos autos Proposta de Compra do lote nº 14, datada de 20/12/2018 acompanhada de recibos de pagamento (mov. 61, arq. 08), Contrato de Compra e Venda do lote nº 14, da quadra 57, conjunto F, datado de 18/01/2019 (mov. 61, arq. 12/13), fotos do imóvel (mov. 61, arq. 09 e 11), além de diversas notas fiscais de materiais de construção emitidas a partir de 2020, tendo como endereço o lote nº 14 (mov. 61, arq. 10). Além disso, a parte ré arrolou as testemunhas Maria Veronica de Barros Silva e Joao Bosco Araújo Magalhaes, que respectivamente afirmaram, em audiência de instrução (mov. 107): “[...] que conhece as rés porque mora perto; [...] que as rés se mudaram para o local em 2019; [...] que não tinha ninguém residindo no local na época; [...] que mora bem próxima ao local; [...] que antes de as rés se mudarem ninguém residia lá no local; [...] que elas compraram diretamente da PROLOTE, pois ela também comprou da PROLOTE; [...] que mora no local há uns sete anos; [...] que anteriormente à mudança das rés, tinham só as paredes da casa, não estava coberto e não tinha janelas e portas; [...] que não recorda se estavam rebocadas; [...] que o imóvel era murado antes de elas se mudarem; [...] que a PROLOTE vendeu do jeito que estava lá; [...] que mora no local há sete anos e nunca tinha visto ninguém construindo antes; [...] que depois que elas adquiriram elas reformaram, colocaram telhas, terminaram de construir; e [...] que não sabe qual lote é o 14 e qual é o 16 [...]”. “[...] que é vizinho das rés; [...] que sabe que a ré e seu esposo compraram o imóvel da PROLOTE; [...] que na época, tinham só as paredes, a casa não tinha e eles tiveram que fazer tudo lá; [...] que o cônjuge da ré só comprou porque tinha certeza que era da PROLOTE; [...] que antes de as rés se mudarem não tinha casa, só as paredes, era um local que ninguém conseguiria morar; [...] que esposo da ré precisou comprar material; [...] que não lembra direito o ano em que compraram, mas deveria fazer uns três ou quatro anos, já tinha um bom tempo; [...] que não conheceu José Antonio; [...] que quando a família da parte ré adquiriu o imóvel ele já tinha muro, com um portãozinho aberto e somente as paredes da casa; [...] que não tem lembrança se tinha piso de cerâmica na época; [...] que não chegou a ver quem construiu as paredes e o muro; e [...] que antes de as rés se mudarem, nunca conheceu nem viu nenhum morador e ninguém que cuidasse do imóvel.”Com efeito, a parte autora não trouxe provas em juízo, hábeis a evidenciar o exercício efetivo da posse direta ou indireta sobre o bem. Ainda, não há outros elementos de prova que indiquem a ocorrência do alegado esbulho pela parte ré, a qual, por sua vez, demonstrou que o imóvel estava desocupado há anos e em estado de abandono, quando foi adquirido da corré SIC SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS COMERCIAIS, por intermédio da concessionária de vendas PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, momento a partir do qual tomou posse do local, realizando construções e benfeitorias.Extrai-se das lições doutrinárias de Orlando Gomes sobre a perda da posse em razão da ausência de seus elementos constitutivos: “40. Perda do corpus e do animus. O abandono (derelictio) é o primeiro modo de perda da posse em que se realiza o perecimento concomitante dos elementos animus e o corpus. Desfazendo-se de coisa que não mais se deseja, o possuidor manifesta a intenção de tirá-la do seu poder. Assim ocorre quando alguém joga fora determinado objeto que lhe pertence. Distingue-se o abandono da perda em que, nesta, a coisa sai do poder do possuidor contra a sua vontade. A coisa abandonada perde-se para o possuidor por ato intencional, deliberado, propositado”. (Direitos Reais, 21ª ed. rev. e atual. por Luiz Edson Fachin. Forense: Rio de Janeiro: 2012, p. 68)Segundo pacífica jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a prova da posse anterior é indispensável à procedência do pedido reintegratório, como se segue:APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA JULGAMENTO DO RECURSO. I - (...) II - Posse não comprovada. Improcedência. Sentença confirmada. De conformidade com o que estabelece o art. 561 do Código de Processo Civil (art. 927 do CPC/73), cabe ao autor da demanda de reintegração de posse o ônus da prova quanto ao exercício de sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, sendo certo que, não demonstrado a posse pela parte autora e não sendo suficiente em casos tais tão somente a prova do domínio, incabível se torna a reforma da sentença singular que indeferiu o pedido inaugural. III - (...) Agravo retido não conhecido. Apelação cível conhecida e improvida. (TJGO, Apelação nº 0266785-92.2014.8.09.0017, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2017, DJe de 29/03/2017)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DIVISA ENTRE LOTES URBANOS. REQUISITOS DO ART. 561, CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. TURBAÇÃO OU ESBULHO INOCORRENTES. 1. Incumbe ao autor provar a sua posse e demais requisitos do art. 561 do CPC, com a finalidade de obter êxito na defesa de direitos possessórios. 2. A existência de cerca de pauapique edificada pela parte, quando ocupou o lote de terreno, que norteou a edificação do muro de divisa, comprovada por levantamento fotográfico, nos termos do art. 225 do CC, evidencia a ausência de posse sobre parte do terreno vizinho. 3. Não restando demonstrado nos autos que a parte exerceu posse anterior, mansa e pacífica sobre o bem, e nem mesmo comprovou o esbulho, improcede o pedido possessório. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00260333020178090026 CAMPOS BELOS, Relator: Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, Data de Julgamento: 01/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021)Portanto, diante das provas produzidas, não há como a parte autora pretender a restituição da posse sobre o imóvel em discussão, mormente a ausência de demonstração dos deveres de zelo e cuidado do imóvel ao longo dos anos, inexistindo, por conseguinte, esbulho por parte da ré, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil.Consequentemente, improcede a pretensão indenizatória decorrentes da utilização do bem. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza do serviço e o tempo exigido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade. Intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

07/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(21)