Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5775779-29.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Senador Canedo - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

JESIEL PEREIRA DE MORAIS

CPF 033.***.***-52

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

07/03/2025, 11:43

Processo Arquivado

07/03/2025, 11:43

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Transitado em Julgado

07/03/2025, 11:43

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (03/02/2025 09:46:39))

13/02/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5775779-29.2024.8.09.0174 SENTENÇA JESIEL PEREIRA DE MORAIS ajuizou a presente ação declaratória em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Sustenta o autor que é policial militar do Estado de Goiás e que, em 2021, compôs uma

04/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

03/02/2025, 09:46

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

03/02/2025, 09:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jesiel Pereira De Morais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

03/02/2025, 09:46

Autos Conclusos

28/10/2024, 13:33

Impugnação a Contestação

28/10/2024, 12:24

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Ato Ordinatório (25/09/2024 14:07:10))

07/10/2024, 03:11

Ato Ordinatório

02/10/2024, 10:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jesiel Pereira De Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/10/2024, 10:02

Juntada -> Petição -> Contestação

02/10/2024, 09:01

Ato Ordinatório

25/09/2024, 14:07

Documentos

Despacho

•24/09/2024, 16:19

Sentença

•03/02/2025, 09:46

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