Execução de Título Extrajudicial 5704270-12.2022.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5704270-12.2022.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5704270-12.2022.8.09.0076Polo Ativo: SICREDI CERRADO GOPolo Passivo: PEDRO FILIPE SILVA GONÇALVES-ME DECISÃO Trata-se de "ação de execução por título extrajudicial" ajuizada por SICREDI CERRADO GO em desfavor de PEDRO FILIPE SILVA GONÇALVES-ME, partes qualificadas. No evento n. 59, a parte exequente requereu a penhora do faturamento da empresa executada.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Embora haja previsão para a penhora sobre o faturamento da empresa, não restou evidenciado nos autos elementos para o seu deferimento.Conforme entendimento assentado em nossos tribunais, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional e somente pode ser deferida quando não houver localização de outros bens penhoráveis e quando comprovada de plano a viabilidade de sua realização perante a empresa, posto que a empresa é importante instituição geradora de renda, riqueza, tributos e empregos, assumindo relevante função econômica e social.Acerca do tema, observe a jurisprudência:“EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA INDEFERIDO. A penhora de faturamento de empresa revela-se medida extrema e excepcional, exigindo elementos que indiquem a sua necessidade e que a mesma tenha condições de suportar, sem inviabilizar as suas atividades, a constrição, sob pena de inaceitável violência ao princípio da preservação da mpresa. Não pode ser olvidado que empresa tem relevante função social de geração de riquezas, tributos e empregos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5493008-94.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Assim, não há nos autos elementos de que a referida penhora satisfaça o crédito do exequente e, ao mesmo tempo, preservar o funcionamento da empresa, reforçando o não acolhimento do pedido mencionado.Em outras palavras, para a penhora ser deferida, há premente necessidade de que seja demonstrada a viabilidade do pedido, tanto em relação à satisfação do crédito, quanto à necessária viabilidade perante a empresa, o que deve ser de plano comprovado pelo exequente, o que não restou evidenciado nos autos.Como se não bastasse, vejo que a parte exequente não juntou comprovantes de faturamento da empresa executada, constituindo óbice intransponível para que a constrição/penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual.Acerca do assunto, vejamos:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora de faturamento de empresa somente deve ser admitida em casos excepcionais e desde que não comprometa a atividade da pessoa jurídica executada. 2. A inexistência de comprovantes de faturamento da empresa executada constitui óbice intransponível para que a constrição/penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5422072-40.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO REGIÕES DE GOIÂNIA E ANÁPOLIS ? SICOOB CREDSEGURO Agravado: DISTRIBUIDORA & EMPÓRIO DE BEBIDAS BRUNO EIRELI - ME Relator: José Carlos Duarte Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA \CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA FATURAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limitase ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que ao Tribunal Revisor incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Apesar das diligências infrutíferas realizadas, na dicção do art. 866 do CPC, a penhora de faturamento da empresa somente poderá ser autorizada se observados os comandos da lei processual e esgotados os meios de localização de bens penhoráveis do executado. 3. A inexistência de comprovantes de faturamento da empresa executada constitui óbice intransponível para que a penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5422072-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). GrifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A penhora de faturamento de empresa somente deve ser admitida em casos excepcionais e desde que não comprometa a atividade da pessoa jurídica executada. 2. A inexistência de comprovantes de faturamento da empresa executada constitui óbice intransponível para que a constrição/penhora se dê na modalidade requerida, em qualquer percentual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5238765-42.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2023, DJe de 07/06/2023).Isso posto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada formulado pelo exequente no evento n. 59.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis e onde se encontram, sob pena de extinção.Após, façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

07/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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