Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5089509-84.2021.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5089509-84.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUZIÂNIA-GO 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental Avenida Dr. Nélio Rolim, s/n, Jardim Luzília, Luziânia/GO, CEP: 72836-330Processo nº: 5089509-84.2021.8.09.0100Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a este ato judicial, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ilza Corado Dos Santos em face do Instituto de Previdência de Luziânia –Ipasluz.A sentença foi proferida em 20/01/2022 (evento 32) e transitou em julgado em 24/03/2022. A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, apresentando do débito atualizados no valor total de R$ 8.177,08, sendo R$ R$ 6.795,91 referente ao crédito principal, e R$ 1.381,17 relativo aos honorários advocatícios de sucumbência (evento nº 37). A parte executada apresentou impugnação no evento nº 44, em síntese, diz que a parte exequente deixou de compensar os valores recebidos em atividade, conforme determinado em sentença, requerendo a compensação dos valores recebidos em atividade e os proventos de aposentadoria, aduzindo que o débito principal da parte exequente perfaz o montante de R$ 387,40, e R$ 38,74 relativo os honorários de sucumbência. Determinou-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, observando-se a sentença transitada em julgado, os cálculos apresentados pelas partes e a necessidade de compensação dos valores recebidos a título de remuneração durante o processo administrativo, conforme determinado em sentença (evento 58).O cálculo foi apresentado pelo contador judicial no evento 59.Instada, a parte exequente apresentou impugnação os cálculos apresentados pelo contador judicial, alegando que a contadoria judicial realizou a aplicação de juros de mora e correções monetárias sobre os valores recebidos a título de remuneração pela parte Exequente, o que evidentemente não foi determinado em sentença (evento nº 63).A parte executada por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos da contadoria no evento nº 64, apontando excesso na execução, alegando que os valores que deveria ser pagos a título de proventos de aposentadoria, de outubro/17 a março/18, totalizam R$ 13.798,48, bem como verbera que a enquanto aguardava o desfecho do processo administrativo a autora recebeu, de outubro/17 a março de 2018 o valor de R$ 1.309,14, que de forma simples totalizam R$ 7.854,84, alega que os valores recebidos em atividade precisam ser atualizados, que corresponde ao valor de R$ 12.326,60, e com a necessária compensação, requer seja reconhecido o excesso de execução, prosseguindo a execução com o valor de R$ 1471,88 referente ao crédito da autora. Os autos foram novamente encaminhados ao Contador Judicial (evento 67).O novo cálculo de liquidação foi apresentado no evento 71, com esclarecimentos pelo contador.A parte exequente se insurgiu quanto aos cálculos novamente, reiterando sua manifestação anterior quanto à aplicação indevida de correção monetária e juros de mora sobre os valores recebidos pela parte Exequente a título de remuneração, o que não foi determinado pela sentença (evento 75).Decorreu o prazo para manifestação da parte executada (evento 76).É o relatório. Decido.Da análise dos autos, verifico que a insurgência da parte exequente com os cálculos realizados pela Contadoria Judicial não merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos, que passo a expor.A sentença transitada em julgado determinou expressamente que, para a apuração do montante devido a título de proventos de aposentadoria, deveria ser realizada a compensação dos valores percebidos pela autora enquanto em atividade, período compreendido entre outubro de 2017 e março de 2018.Para que tal compensação se opere de forma correta e atualizada, impõe-se a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre os valores recebidos durante o exercício funcional, a fim de permitir a comparação com os proventos que deixaram de ser pagos, os quais foram devidamente atualizados. Não atualizar os valores compensáveis equivaleria a admitir pagamento em duplicidade: uma vez com base nos valores históricos e, novamente, com base nos proventos atualizados. A atualização dos valores compensáveis atende, portanto, ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, além de representar desdobramento lógico da própria determinação contida na sentença.Adotou-se, no caso, a sistemática de cálculo segundo a qual se apuram separadamente o valor integral do crédito judicial e o montante a ser deduzido, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros até a data do cálculo. A compensação é realizada ao final, apurando-se o saldo remanescente (quantum debeatur).Conforme esclarecido pelo Contador Judicial, os cálculos estão corretos. O requerido foi condenado ao pagamento de R$ 1.465,46 mensais, de setembro/2017 a março/2018, totalizando R$ 16.066,74 (valor atualizado). No mesmo período, a autora recebeu, como remuneração em atividade, valores equivalentes, também atualizados, restando como saldo apenas o valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência, no montante de R$ 1.606,68.Importa destacar que, ao se adotar a sistemática de compensação ao final da conta, é imprescindível que tanto o crédito judicial quanto os valores pagos sejam atualizados até a data da liquidação, sob pena de distorção. Caso apenas o crédito seja atualizado, o pagamento anterior será tratado como se tivesse ocorrido no mesmo momento da conta final, o que distorce o resultado e enseja enriquecimento indevido.Por fim, embora a exequente sustente que os valores recebidos como remuneração não devem ser atualizados por não decorrerem de mora, igualmente não se pode imputar inadimplemento à Administração Pública. Os pagamentos foram realizados no tempo próprio, ainda que sob a rubrica de remuneração em atividade, e corresponderam, em valor e periodicidade, aos proventos de aposentadoria que seriam devidos. Assim, não há prejuízo a ser reparado.Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte exequente.Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, exclusivamente para atualização dos valores, em razão do decurso do tempo desde a elaboração do último cálculo.Concluída a atualização, voltem os autos conclusos para homologação, dispensando-se nova intimação das partes. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. ILANNA ROSA DANTAS LENTS Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Todas as movimentações(107)

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