Execução da Pena 5638045-66.2023.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

23/04/2026, 15:17

Mandado Cumprido

22/03/2026, 10:11

Mandado Expedido

03/02/2026, 12:28

Certidão Expedida

03/02/2026, 12:23

Intimação Efetivada

02/02/2026, 12:20

Certidão Expedida

02/02/2026, 12:10

Intimação Expedida

02/02/2026, 12:10

Certidão Expedida

02/02/2026, 12:07

Cálculo de Pena de Multa

16/12/2025, 13:46

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:34

Cálculo de Custas

16/12/2025, 13:28

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:28

Processo Arquivado

16/12/2025, 12:50

Certidão Expedida

16/12/2025, 12:40

Transitado em Julgado

16/12/2025, 12:32

Todas as movimentações(193)

Cálculo de Custas

23/04/2026, 15:17

Mandado Cumprido

22/03/2026, 10:11

Mandado Expedido

03/02/2026, 12:28

Certidão Expedida

03/02/2026, 12:23

Intimação Efetivada

02/02/2026, 12:20

Certidão Expedida

02/02/2026, 12:10

Intimação Expedida

02/02/2026, 12:10

Certidão Expedida

02/02/2026, 12:07

Cálculo de Pena de Multa

16/12/2025, 13:46

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:34

Cálculo de Custas

16/12/2025, 13:28

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:28

Processo Arquivado

16/12/2025, 12:50

Certidão Expedida

16/12/2025, 12:40

Transitado em Julgado

16/12/2025, 12:32

Juntada de Documento

15/12/2025, 18:48

Certidão Expedida

22/10/2025, 14:03

Expedição de Documento

22/10/2025, 13:02

Evolução da Classe Processual

22/10/2025, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

22/10/2025, 09:47

Processo baixado à origem/devolvido

22/10/2025, 09:47

Transitado em Julgado

22/10/2025, 09:47

Transitado em Julgado

21/10/2025, 14:56

Intimação Lida

03/10/2025, 16:41

Intimação Efetivada

02/10/2025, 18:35

Intimação Expedida

02/10/2025, 18:28

Intimação Expedida

02/10/2025, 18:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

02/10/2025, 18:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/10/2025, 18:27

Intimação Lida

12/09/2025, 13:51

Intimação Efetivada

11/09/2025, 18:01

Intimação Expedida

11/09/2025, 16:15

Intimação Expedida

11/09/2025, 16:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/09/2025, 16:15

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/09/2025, 16:31

Autos Conclusos

08/09/2025, 14:22

Relatório - encaminhado à revisão

08/09/2025, 14:08

Autos Conclusos

08/09/2025, 09:52

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

05/09/2025, 17:24

Intimação Lida

05/09/2025, 03:02

Intimação Lida

01/09/2025, 03:10

Intimação Expedida

26/08/2025, 14:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/08/2025, 13:09

Certidão Expedida

20/08/2025, 17:05

Intimação Expedida

20/08/2025, 17:05

Intimação Lida

11/08/2025, 03:10

Habilitação Responsável

01/08/2025, 15:35

Desabilitação de Responsável

01/08/2025, 15:35

Intimação Expedida

01/08/2025, 11:34

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 19:49

Autos Conclusos

31/07/2025, 18:55

Juntada -> Petição -> Parecer

31/07/2025, 18:42

Intimação Lida

31/07/2025, 18:42

Intimação Expedida

29/07/2025, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2025, 14:14

Autos Conclusos

29/07/2025, 12:58

Diligência Concluída – Processo Devolvido

28/07/2025, 17:39

Intimação Lida

28/07/2025, 03:12

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

26/07/2025, 17:08

Intimação Efetivada

18/07/2025, 09:31

Intimação Expedida

18/07/2025, 09:25

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/07/2025, 09:04

Certidão Expedida

16/07/2025, 14:03

Intimação Expedida

16/07/2025, 14:03

Certidão Expedida

16/07/2025, 13:58

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

15/07/2025, 15:45

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

15/07/2025, 15:41

Autos Conclusos

15/07/2025, 13:44

Mandado Cumprido

05/07/2025, 14:18

Mandado Expedido

26/06/2025, 15:45

Despacho -> Mero Expediente

25/06/2025, 16:57

Autos Conclusos

25/06/2025, 16:14

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

25/06/2025, 14:07

Intimação Efetivada

24/06/2025, 21:12

Intimação Expedida

24/06/2025, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2025, 13:49

Autos Conclusos

24/06/2025, 10:04

Juntada -> Petição

24/06/2025, 05:03

Intimação Lida

23/06/2025, 03:24

Intimação Expedida

11/06/2025, 14:42

Intimação Lida

02/06/2025, 03:15

Desabilitação de Responsável

23/05/2025, 14:02

Habilitação Responsável

23/05/2025, 14:02

Intimação Expedida

23/05/2025, 10:24

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2025, 13:03

Autos Conclusos

22/05/2025, 11:53

Juntada -> Petição -> Parecer

21/05/2025, 19:42

Intimação Lida

21/05/2025, 19:42

Troca de Responsável

19/05/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548Processo n.: 5638045-66.2023.8.09.0143 DECISÃO Recebo o recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade (movs. 90 e 91). Diante da manifestação expressa da parte recorrente de que apenas arrazoará perante a Superior Instância, na forma que lhe faculta o art. 600, §4º, do CPP, determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com minhas homenagens e sob as cautelas de estilo.Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

19/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

16/05/2025, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2025, 15:35

Certidão Expedida

16/05/2025, 14:43

Autos Conclusos

16/05/2025, 14:43

Recurso Autuado

16/05/2025, 14:03

Recurso Distribuído

16/05/2025, 14:03

Recurso Distribuído

16/05/2025, 14:03

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

16/05/2025, 13:57

Intimação Efetivada

16/05/2025, 13:57

Mandado Cumprido

15/05/2025, 16:50

Certidão Expedida

12/05/2025, 16:43

Autos Conclusos

12/05/2025, 16:43

Juntada -> Petição -> Apelação

09/05/2025, 21:10

Intimação Lida

07/05/2025, 16:39

Mandado Expedido

07/05/2025, 10:13

Intimação Expedida

07/05/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAVARA CRIMINALE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5638045-66.2023.8.09.0143 SENTENÇA(Mandado / Ofício) O Ministério Público denunciou Antônio Veloso Filho, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06, narrando, em síntese, que:“Em datas não especificadas no mês de abril/2023, ANTONIO VELOSO FILHO, de forma consciente e voluntária, perseguiu a sua ex-companheira, ENAITY ALENCAR PARREIRA, reiteradamente e por vários meios, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, bem como invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, por razões da condição de sexo feminino consistente em violência doméstica e familiar.Emerge dos autos que a vítima e o denunciado viveram maritalmente por aproximadamente 37 (trinta e sete) anos e tiveram dois filhos maiores de idade. O relacionamento findou em abril de 2022 em razão de relacionamentos extraconjugais do denunciando.Após alguns meses após o fim do relacionamento a vítima se relacionar com outra pessoa, em razão disso o denunciado começou a apresentar comportamentos agressivos e possessivo em relação à ex-companheira.Nesse contexto, no mês de abril de 2023, ANTONIO entrou em contato com o filho do casal e disse para ele que " se encontrasse a vítima na rua com namorado, iria lhe pegar e matar, que iria matá-la a facadas, ia matar a pessoa que está com a vítima e posteriormente suicidar para não dar trabalho". Imediatamente, o filho do casal repassou o recado para a vítima, orientando-a a deixar São Miguel do Araguaia.Após, o denunciado encaminhou um áudio via aplicativo mensagenrio à vítima com o seguinte teor "sei que você tem direito a tudo que você quiser, mas longe dos meus olhos não estou preparado para te ver com seus outros namorados, você não esperou nem cinco meses para poder arrumar. Não vou engolir sem fazer alguma coisa... eu já venho amadurecendo estas ideias para fazer tudo que estou pensando tem tempos (...).As apurações apontaram também que, com a finalidade de invadir a privacidade da vítima, no mesmo período pós fim do relacionamento, ANTÔNIO reativou um chip de telefonia celular que por ela era utilizado por ENAITY na constância da relação, acessando os diálogos e contatos registrados pela vítima.Apurou-se ainda que, no dia 07/04/2022, com o intuito de intimidar a vítima, o denunciado encaminhou a ela uma fotografia de uma arma de fogo.Diante disso, ENAITY decidiu passar alguns dias na cidade de Goiânia, e temendo por sua integridade física, procurou a autoridade policial da DEAM para solicitar a fixação de medidas protetivas de urgência, o que foi deferido nos autos n. 5272610-24.” (grifei)A denúncia foi recebida em 08/01/2024 (mov. 9).Citado, o réu apresentou resposta à acusação por defensor constituído e, no mérito, ressaltou que os fatos não ocorreram conforme narrado na denúncia (mov. 17). Não constatada a incidência das hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 30). Na instrução processual, foram ouvidas a vítima Enaity Alencar Parreira e os informantes Tyrone Luiz Parreira Veloso e Ivens Alencar Parreira Veloso, assim como o réu foi interrogado ao final (mov. 77).O Ministério Público, sob a forma de alegações finais orais, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 77). A defesa, em sede de memoriais, requereu, em síntese, o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação ao delito previsto no art. 147-A do CP e a absolvição do acusado por ausência de provas acerca da existência de intimidação direta e perigo iminente (mov. 83).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.Também não há preliminares a serem analisadas.Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo RAI n. 29891457; formulário obrigatório para RAI; formulário nacional de avaliação de risco/violência doméstica e familiar contra mulher; requerimento de novas medidas protetivas de urgência e prova oral produzida nos autos.No que concerne à prova testemunhal, verifica-se que a vítima Enaity Alencar Parreira, ouvida em juízo, alegou que se separou do acusado em fevereiro de dois mil e vinte e dois. Em abril de dois mil e vinte e três, foi informada por seus filhos de que o acusado, com traços de psicopatia, havia dito a ambos que mataria a declarante a facadas, em qualquer lugar que a encontrasse, caso a visse se relacionando com outra pessoa, a qual também seria assassinada por ele, ocasião em que os filhos chegaram a sugerir que a declarante deixasse a cidade, tendo a declarante assim procedido, uma vez que se afastou do trabalho e ficou por volta de quatro meses na cidade de Goiânia/GO para fugir do acusado, inclusive, nesse período, passou por tratamento psiquiátrico e teve várias despesas com procedimentos médicos, chegando a precisar da ajuda de um dos filhos para se manter, pois, devido ao afastamento do trabalho, deixou de receber salário e ainda ficou sem a renda proveniente do aluguel de uma casa que possui, em razão da clonagem do seu telefone celular. Relatou que o acusado conseguiu clonar o seu aparelho de telefone celular e descobriu que a declarante estava em outro relacionamento amoroso, pois ele passou a lhe enviar as imagens das mensagens de texto que mantinha com o atual namorado e com amigos, de modo que a clonagem ocorreu devido ao fato de o número telefônico da declarante estar cadastrado a um plano telefônico familiar, do qual o acusado tinha acesso. Posteriormente, o acusado passou lhe ameaçar de morte por mensagens de texto e de áudio, diretamente (e não mais através dos filhos), ocasião em que ele repetiu tudo o que havia dito aos seus filhos, dizendo que a “pegaria” onde quer que a encontrasse e a mataria. No áudio enviado, o acusado disse que a declarante não havia esperado nem cinco meses da separação para entrar em outro relacionamento, cuja situação não seria “engolida” por ele, de modo que a declarante se sentiu bastante intimidada, sobretudo porque o acusado possuía duas armas de fogo e andava com uma delas em seu bolso, a qual o acusado dizia que era de calibre vinte e dois e que matava como qualquer outra arma, enquanto a outra arma era deixada dentro do maleiro do armário existente no quarto de ambos. Disse ter registrado por fotografia a existência de arma de fogo na residência. Afirmou que quando ambos estavam em processo de separação de corpos, ainda coabitando, após dizer que iriam se separar, o acusado passou a deixar uma arma de fogo de cano longo sobre uma mesa da residência, tendo a declarante sentido que aquilo seria um recado para ela. Relatou ter notado que o acusado passou a frequentar a mesma padaria frequentada pela declarante, que fica a duas quadras da residência dela.Tyrone Luiz Parreira Veloso, filho da vítima e do acusado, ouvido em juízo na condição de informante, confirmou que o acusado o contatou por telefone e lhe disse que não aceitaria vê-la se relacionando com outra pessoa, tendo dito ao declarante, então, que a mataria. Alegou que, em razão das ameaças proferidas por seu pai, sugeriu à vítima que deixasse a cidade, para que preservasse a sua integridade física, o que foi atendido por ela. Relatou que sua mãe passou por tratamentos médicos em função das ameaçadas recebidas. Disse que não sabe relatar se houveram ameaças reiteradas ou ato de perseguição no local de trabalho, em via pública ou nas proximidades da residência da vítima.A testemunha Ivens Alencar Parreira Veloso apresentou versão similar a do seu irmão, Tyrone Luiz Parreira Veloso, não havendo novos detalhes a serem destacados.O acusado, interrogado em juízo, negou que tenha perseguido a vítima ou lhe ameaçada de qualquer forma.Não obstante a negativa de autoria do acusado, a qual se mostrou isolada, em análise das provas angariadas nos autos, tem-se que restou amplamente comprovada a prática do delito de perseguição pelo acusado, notadamente porque as versões da vítima, colhidas na esfera extrajudicial e em juízo, associadas aos depoimentos dos informantes Tyrone Luiz Parreira Veloso e Ivens Alencar Parreira Veloso (filhos da vítima e do acusado), foram uníssonas, firmes e coerentes, bem evidenciando a conduta criminosa do réu.No caso em apreço, verifico que o acervo probatório demonstrou que o réu, inconformado com o término do relacionamento conjugal havido com a vítima, praticou duas ameaças contra ela, em momentos distintos. A primeira ameaça proferida pelo acusado, sucedida indiretamente, consistiu na afirmação dita aos filhos do ex-casal de que a mataria caso a visse se relacionando amorosamente com outra pessoa. Em relação à segunda ameaça, denota-se que acusado encaminhou mensagens de áudio e texto para a vítima, afirmando que a mataria onde quer que a encontrasse.Paralelamente, também restou apurado que o réu invadiu a privacidade da vítima ao clonar seu aparelho celular, permitindo-lhe monitorar diálogos da vítima com o atual companheiro e com amigos, o que não só configura evidente invasão à intimidade da ofendida, mas também reforça o contexto de perseguição durante o período descrito na denúncia.Aliás, os atos persecutórios mostraram-se de tamanha gravidade que compeliram a vítima, com sentimento constante de medo e insegurança, a tomar a drástica decisão de deixar seu posto de trabalho para residir na cidade de Goiânia/GO, onde permaneceu por volta de quatro meses a fim de preservar sua integridade física e psicológica, demonstrando de forma inequívoca a restrição à sua capacidade de locomoção e a grave perturbação às suas esferas de liberdade e privacidade.Destaco que, em se tratando de crimes praticados no contexto doméstico e familiar, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probatório, e, quando em harmonia com os demais elementos probatórios – como no presente caso –, é suficiente a embasar o decreto condenatório.Ainda, o crime de perseguição tutela a liberdade individual, a privacidade e a paz de espírito da pessoa humana, sendo um tipo penal plurinuclear, que admite diversas formas de conduta, todas direcionadas a um mesmo fim: perturbar a tranquilidade, a liberdade e a privacidade da vítima.No caso vertente, entendo que a existência de duas ameaças explícitas, conjugadas com o fato de a vítima ter mudado de cidade em razão da conduta do acusado, além da clonagem do celular da ofendida com a finalidade de monitorar os diálogos com terceiros, é mais do que suficiente para configurar o cerceamento da liberdade e a perturbação da privacidade da vítima, elementos centrais do tipo penal imputado.Assim, no que se refere à tipicidade, a conduta praticada pelo acusado ajusta-se, formal e materialmente, ao crime descrito no art. 147-A, com a incidência da causa de aumento prevista no §1º, inciso II, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006, uma vez que o crime foi praticado contra mulher, por razões da condição de sexo feminino, evidenciado pelo contexto de relacionamento íntimo anterior e persistência da conduta após o término. Aliás, descabe cogitar na espécie em bis in idem, porquanto o tipo penal do crime de perseguição não contém a elementar da violência contra a mulher, sendo possível valorar tal circunstância enquanto causa de aumento de pena.Com efeito, inexistem causas excludentes de ilicitude da conduta.Em relação à culpabilidade, não há elementos que venham elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso.Sendo assim, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 147-A, caput, com a incidência do §1, inciso II, do Código Penal, além dos preceitos da Lei n. 11.340/06.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu Antônio Veloso Filho, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/2006.DOSIMETRIA DA PENAConsiderando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda.1ª fase – circunstâncias judiciaisA culpabilidade – o grau de reprovabilidade da conduta – não excede aos padrões do delito.O acusado não possui antecedentes criminais (mov. 30).Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do acusado, de modo que tal circunstância não será avaliada em seu desfavor.A análise da personalidade é bastante complexa, constituindo um conjunto de caracteres exclusivos da pessoa, sendo necessária avaliação técnica, que não existe nos autos. Logo, esta circunstância não prejudicará o réu.Também não há elementos suficientes para avaliar os motivos da ação, sendo, no presente caso, normais à espécie.As circunstâncias são inerentes à espécie.As consequências são desfavoráveis, tendo em vista que, devido à ameaça, a vítima teve de deixar o trabalho, mudar de cidade e passar por tratamento psicológico, além de ter passado por dificuldades financeiras.O comportamento da vítima não influiu para a prática do delito.Desse modo, em razão da presença de uma vetorial negativa, exaspero a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal secundário, fixando-a em 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª fase – atenuantes e agravantesNão incidem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes.3ª fase – causas de diminuição e de aumento de penaAusentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Desse modo, majoro a pena aplicada em 1/2 (metade), restando fixada definitivamente em 1 (um) ano e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.DO VALOR DO DIA-MULTAÀ míngua de informações quanto à real situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, sobretudo, os critérios do artigo 49 do Código Penal.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAConsiderando a reprimenda aplicada e a primariedade do acusado, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Deixo de aplicar, no momento, as disposições do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, em razão de já ter sido estabelecido o regime aberto para cumprimento da reprimenda.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVAEm atenção às disposições da Súmula n. 588 do STJ, assinalo que o réu não faz jus à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENAPor ser mais benéfico ao réu, deixo de conceder a suspensão, diante da pena aplicada, ressaltando que, havendo interesse, ele poderá requerer a aplicação no juízo da execução penal.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADENo caso em tela, tem-se que o acusado está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva.De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada, o regime inicial imposto e conversão em restritiva de direito.Assim sendo, permito que o acusado recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.DA INDENIZAÇÃO MÍNIMAO direito à indenização por danos morais está assegurado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X, que garantem a reparação por danos causados à honra, à imagem e à integridade psicológica. Além disso, o Código Civil, em seu artigo 927, prevê que quem causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo.No contexto específico de violência doméstica e perseguição, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) também prevê, em seu artigo 6º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui violação dos direitos humanos, reforçando o dever de reparação pelo dano causado.Pontua-se, conforme entendimento do STJ, o dano moral em casos de violência doméstica é considerado presumido, não necessitando de comprovação específica, e a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Nesse cenário, considerando a gravidade da conduta e o sofrimento causado, a capacidade econômica do réu, que trabalha como pecuarista, e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, para coibir condutas semelhantes, CONDENO o réu a pagar à vítima o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, reservando à ofendida o direito de complementação da indenização por meio de processo próprio.O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do crime (Súmula nº 54 do STJ).Esta sentença poderá ser executada diretamente perante o Juízo Cível competente (art. 515, inciso VI e § 1º, do CPC).DISPOSIÇÕES FINAISCondeno o sentenciado nas custas processuais (art. 804 do CPP).Notifique-se a ofendida (art. 201, §2°, do CPP). Após o trânsito em julgado:a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado a pagar a pena de multa em 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 50 do Código Penal;a.1) não adimplida a pena de multa, abra-se vista ao Ministério Público para que promova sua execução no SEEU;a.2) quanto às custas processuais, em caso de não recolhimento dentro do prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, através da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular nº. 449/2021;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no art. 1º da Resolução nº. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal;c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral;No mais, cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/05/2025, 23:24

Intimação Efetivada

06/05/2025, 23:24

Autos Conclusos

28/02/2025, 08:18

Juntada -> Petição -> Alegações finais

27/02/2025, 19:10

Intimação Efetivada

28/01/2025, 10:18

Certidão Expedida

23/01/2025, 15:50

Intimação Efetivada

23/01/2025, 15:50

Ato Ordinatório

13/12/2024, 11:47

Intimação Efetivada

13/12/2024, 11:47

Audiência de Instrução e Julgamento

12/12/2024, 20:05

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2024, 20:05

Mídia Publicada

03/12/2024, 16:35

Mídia Publicada

03/12/2024, 16:33

Mídia Publicada

03/12/2024, 16:30

Intimação Lida

28/11/2024, 13:22

Juntada -> Petição

27/11/2024, 23:18

Intimação Expedida

26/11/2024, 09:18

Ofício Efetivado

26/11/2024, 09:18

Ofício(s) Expedido(s)

26/11/2024, 09:12

Audiência de Instrução e Julgamento

26/11/2024, 09:10

Intimação Efetivada

26/11/2024, 09:10

Audiência de Instrução e Julgamento

25/11/2024, 13:27

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 13:27

Intimação Efetivada

25/11/2024, 13:27

Juntada -> Petição

25/11/2024, 08:29

Mandado Cumprido

13/11/2024, 16:57

Mandado Cumprido

06/11/2024, 22:48

Mandado Cumprido

06/11/2024, 12:45

Intimação Lida

05/11/2024, 14:31

Intimação Expedida

05/11/2024, 10:47

Ofício Efetivado

05/11/2024, 10:46

Ofício(s) Expedido(s)

05/11/2024, 10:43

Mandado Expedido

05/11/2024, 10:41

Mandado Expedido

05/11/2024, 10:38

Mandado Expedido

05/11/2024, 10:35

Audiência de Instrução e Julgamento

05/11/2024, 10:32

Intimação Efetivada

05/11/2024, 10:32

Término da Suspensão do Processo

01/11/2024, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2024, 17:36

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:36

Autos Conclusos

29/10/2024, 23:00

Juntada de Documento

29/10/2024, 23:00

Ato Ordinatório

21/08/2024, 13:02

Audiência de Instrução e Julgamento

21/08/2024, 12:31

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2024, 12:31

Juntada -> Petição

19/08/2024, 11:42

Juntada de Documento

16/08/2024, 17:48

Mandado Cumprido

02/08/2024, 15:15

Certidão Expedida

29/07/2024, 21:19

Mandado Cumprido

29/07/2024, 14:39

Certidão Expedida

25/07/2024, 10:55

Mandado Cumprido

24/07/2024, 20:08

Intimação Lida

10/07/2024, 15:37

Juntada de Documento

05/07/2024, 13:19

Ofício(s) Expedido(s)

05/07/2024, 13:16

Juntada de Documento

04/07/2024, 17:39

Juntada de Documento

04/07/2024, 17:38

Mandado Expedido

04/07/2024, 17:33

Mandado Expedido

04/07/2024, 17:20

Mandado Expedido

04/07/2024, 17:18

Intimação Expedida

04/07/2024, 17:13

Certidão Expedida

04/07/2024, 17:13

Audiência de Instrução e Julgamento

04/07/2024, 17:11

Intimação Efetivada

04/07/2024, 17:11

Mudança de Assunto Processual

04/07/2024, 14:52

Mudança de Assunto Processual

04/07/2024, 14:51

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

03/07/2024, 14:47

Certidão Expedida

02/07/2024, 15:04

Autos Conclusos

25/06/2024, 18:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/06/2024, 14:02

Término da Suspensão do Processo

03/06/2024, 03:00

Certidão Expedida

16/05/2024, 11:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2024, 08:56

Juntada -> Petição

04/03/2024, 22:40

Mandado Cumprido

21/02/2024, 12:30

Evolução da Classe Processual

15/02/2024, 14:57

Mandado Expedido

11/01/2024, 09:58

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

08/01/2024, 15:47

Autos Conclusos

04/12/2023, 10:02

Juntada -> Petição -> Denúncia

02/12/2023, 14:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

02/12/2023, 14:57

Intimação Lida

05/10/2023, 03:01

Processo Distribuído

25/09/2023, 15:22

Intimação Expedida

25/09/2023, 15:22

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

25/09/2023, 15:22

Recebido

25/09/2023, 15:22

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 12:10

Ementa

•29/09/2025, 14:20

Relatório e Voto

•29/09/2025, 14:20

Despacho

•08/09/2025, 16:31

Relatório

•08/09/2025, 14:08

Despacho

•31/07/2025, 19:49

Despacho

•29/07/2025, 14:14

Despacho

•15/07/2025, 15:41

Despacho

•25/06/2025, 16:57

Despacho

•24/06/2025, 13:49

Despacho

•22/05/2025, 13:03

Despacho

•16/05/2025, 15:35

Decisão

•16/05/2025, 13:57

Sentença

•06/05/2025, 23:24

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 11:47

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 12:10

Ementa

07/05/2025, 00:00

•29/09/2025, 14:20

Relatório e Voto

•29/09/2025, 14:20

Despacho

•08/09/2025, 16:31

Relatório

•08/09/2025, 14:08

Despacho

•31/07/2025, 19:49

Despacho

•29/07/2025, 14:14

Despacho

•15/07/2025, 15:41

Despacho

•25/06/2025, 16:57

Despacho

•24/06/2025, 13:49

Despacho

•22/05/2025, 13:03

Despacho

•16/05/2025, 15:35

Decisão

•16/05/2025, 13:57

Sentença

•06/05/2025, 23:24

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 11:47

Termo de Audiência

•12/12/2024, 20:05

Termo de Audiência

•25/11/2024, 13:27

Decisão

•31/10/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 13:02

Termo de Audiência

•21/08/2024, 12:31

Decisão

•03/07/2024, 14:47

Decisão

•08/01/2024, 15:47