Execução de Título Extrajudicial 5331546-73.2025.8.09.0013 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5331546-73.2025.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5331546-73.2025.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Sicoob Centro-oeste BrPolo Passivo: Super Primos Supermercados LtdaO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DECISÃO Trata-se de ação de execução de Título Extrajudicial (por quantia certa) proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de Goiás - Sicoob Centro-Oeste BR em desfavor de Super Primos Supermercado Ltda, João Afonso Sousa Cardoso e Pedro Lucas Cardoso de Araújo, todos qualificados na inicial.De plano, INDEFIRO o pedido liminar de arresto prévio, tendo em vista a ausência de demonstração de dilapidação de patrimônio pela parte executada.O pedido encontra-se em conformidade com o que estabelecem os arts. 784 e 824 do Código de Processo Civil, título executivo extrajudicial.Cite-se a parte executada para pagar o débito em 03 (três dias), na forma do art. 829, do Código de Processo Civil.Expedida a citação e restando frustrada a diligência, intime-se o exequente a indicar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser procedida nova tentativa de citação. Se requerido, autorizo a busca de endereço nos sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD, observado o recolhimento das custas de serviço (exceto se beneficiário da gratuidade da justiça).Faculto ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Ressalto que enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá que depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Na sequência, intime-se o exequente a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em seguida, remetam-se os autos conclusos (§ 1º, art. 916 do CPC).No prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231, poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915, do CPC).Não havendo o pagamento no prazo assinalado nem a indicação de bens a penhora, promova-se a penhora eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária ou aplicação financeira de titularidade da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.Sendo encontrados valores nas contas de titularidade do executado, intime-o, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º, art. 854, CPC), para as providências do § 3º do art. 854 mencionado.Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, CPC).Havendo manifestação da executada, venham os autos conclusos.Ouça-se, no mesmo prazo, a parte exequente.Não sendo opostos embargos/manifestação ou havendo anuência da parte executada, remetam-se os autos conclusos para determinação de expedição de Alvará Judicial, bem como para prolação de sentença de extinção, caso a penhora tenha sido feita no valor integral.Restando frustrada a penhora eletrônica ou sendo insuficiente, com parâmetro no saldo remanescente, promova-se a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, e, encontrado veículo sem embaraço (restrições administrativas ou de outros Juízos), proceda-se à inserção da restrição de transferência.Concomitantemente, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo restringido. O Oficial de Justiça deverá intimar o(a) executado(a) na mesma diligência da penhora.Não encontrados valores ou bens suficientes, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, indicar, de forma objetiva e detalhada, os bens passíveis de penhora de propriedade da executada, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 921, CPC).Fica vedado novo requerimento de penhora eletrônica sem demonstração da mudança da situação financeira da parte executada (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010).Outrossim, informo desde já que este Juízo não defere consultas SREI/ONR ou expedição de ofício ao CRI para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa.Expeça-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

08/05/2025, 00:00

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