Cumprimento de sentença 5336734-49.2025.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 5336734-49.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de Senador Canedo/GO Juizado Especial Cível Processo: 5336734-49.2025.8.09.0174 Requerente: Lucas Alexandre Marques Otaviano Requerido(a): Tam Linhas Aereas S/a. ATO ORDINATÓRIO Infere-se que na inicial a parte autora dispensou expressamente a realização da audiência de conciliação. Pois bem, quanto a tal pleito alguns pontos precisam ser considerados: - as ações nos Juizados são guiadas pelos princípios insculpidos no artigo 2º, da Lei nº 9099/95, sendo eles o da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. Em complemento o artigo estimula a conciliação nestes termos: “buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Consigne-se que inexiste hierarquia entre eles; - é inconteste que o índice de conciliações entre as partes litigantes nas audiências designadas não alcança patamar superior a 20%; - o número de audiências de conciliação designadas tem imposto uma longa pauta que retarda a prestação jurisdicional; - o percentual aproximado de audiências de conciliação frustradas consome significativos recursos financeiros do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sem olvidar dos recursos humanos envolvidos, que poderiam estar direcionados para a efetivação dos direitos das partes; - com os atuais meios de comunicação e com as audiências virtuais sedimentadas há a ampla possibilidade de acordo extrajudicial e o protocolo do acordo nos autos para a homologação. Logo, a não designação de audiência de conciliação não fere o espírito da Lei nº 9.099/95 pela primazia da conciliação que, como dito, pode se dar a qualquer momento sem prescindir totalmente do Poder Judiciário para isso, e; - por fim, realizando a ponderação entre os mandamentos do artigo 2º supracitado, tenho que há uma clara prevalência da simplicidade, da celeridade e da economia processual, quando contrapostas a uma tentativa de conciliação que se mostra “não possível”, pela negativa expressa de uma das partes. Em suma, diante da expressa negativa de interesse na designação de audiência de conciliação formalizada pela parte autora e pelas razões supra, por ordem do MM. Juiz de Direito, procedo o cancelamento de eventual audiência de conciliação designada, mediante certidão. - Cito e intimo a parte ré, via AR, do teor da presente ação, desta decisão e para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer os ônus processuais da revelia. Saliento que no prazo em questão deverá a parte ré: a) opor-se, caso queira, à tramitação do feito pelo “Juízo 100% digital”, se for o caso, e; b) esclarecer: - se possui interesse na produção de provas orais, oportunidade em que deverá especificar minuciosamente as provas que pretende produzir (depoimento pessoal da parte ex adversa e testemunhas), justificando a pertinência destas apontando os fatos que pretende provar, ou; - se deseja o julgamento antecipado do feito. Frise- se que: - requerimentos genéricos não serão aceitos, e; - o silêncio da parte ré será entendido como desinteresse na realização da audiência e desejo de julgamento antecipado. - Apresentada a defesa, intime-se a parte autora, via Advogado/pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar impugnação, e; b) esclarecer: - se possui interesse na produção de provas orais, oportunidade em que deverá especificar minuciosamente as provas que pretende produzir (depoimento pessoal da parte ex adversa e testemunhas), justificando a pertinência destas apontando os fatos que pretende provar, ou; - se deseja o julgamento antecipado do feito. Frise- se que: - requerimentos genéricos não serão aceitos, e; - o silêncio da parte autora será entendido como desinteresse na realização da audiência e desejo de julgamento antecipado. Nada mais. SENADOR CANEDO, 7 de maio de 2025. Lívia Silva Honorato Técnico Judiciário

08/05/2025, 00:00

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