Execução de Título Extrajudicial 5345196-28.2025.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5345196-28.2025.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

07/08/2025, 08:36

Processo Arquivado

07/08/2025, 08:36

Intimação Efetivada

15/07/2025, 12:00

Intimação Expedida

15/07/2025, 11:51

Mandado Cumprido

14/07/2025, 18:09

Intimação Efetivada

11/07/2025, 18:42

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

11/07/2025, 18:35

Intimação Expedida

11/07/2025, 18:35

Autos Conclusos

07/07/2025, 13:10

Juntada -> Petição

07/07/2025, 10:06

Mandado Expedido

04/06/2025, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

04/06/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5345196-28.2025.8.09.0066Polo Ativo: Instituto Docerrado LtdaPolo Passivo: Vittoria Freire De Andrade Florambel DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” movida por INSTITUTO DO CERRADO LTDA em face de VITTORIA FREIRE DE ANDRADE FLORAMBEL.Do compulsar dos autos verifica-se que o documento que embasa a presente execução, isto é, contrato de prestação de serviços educacionais, embora assinado pela devedora e duas testemunhas, não há no instrumento indicação da data da celebração da avença.Nesse sentido, o art. 783 do CPC prescreve que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.Referido dispositivo é claro ao estabelecer que a obrigação subjacente ao título deve ser certa, líquida e exigível.Compreende-se por obrigação certa aquela em que não há controvérsia sobre sua existência e seu conteúdo (o que não quer dizer que ela é incontestável). Com o título executivo deve ser possível verificar a existência da obrigação que o funda, possibilitando a identificação do credor, do devedor e objeto da prestação.Por seu turno, obrigação líquida é aquela cujo valor ou quantidade é determinado e conhecido de forma precisa e clara. Ou seja, é certa quanto a sua existência, e determinada quanto ao seu objeto, não há dúvidas sobre o que e quanto se deve.Obrigação exigível, por óbvio, é aquela dotada de exigibilidade. Alguns autores, no entanto, entendem que no direito processual o termo exequibilidade é mais adequado, já que se trata da possibilidade de um título ser utilizado para a execução forçada dessa obrigação. De forma sintética e a despeito da discussão quanto à terminologia mais adequada, uma obrigação só passa a ser dotada de exigibilidade quando “não deve estar sujeita a termo ou condição suspensiva e não deve estar pendente o prazo para seu cumprimento” (MEDINA, 2020, p. 932).Ou seja, a obrigação deve estar vencida, caso contrário, não poderá se submeter ao processo de execução. Veja-se:[...] O título executivo extrajudicial é apto a embasar processo executivo quando se mostrar exigível. Assim, enquanto o devedor não se torna inadimplente com sua obrigação nele representada, não se mostra válida a propositura de execução diante da falta de uma das condições da ação, qual seja, a exigibilidade. […] (STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1538579/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 01/05/2017, publicado em 29/05/2017).No caso concreto, como apontado, o instrumento particular apresentado, embora perfeito quanto aos requisitos do art. 784 do CPC, veio desacompanhado da data de sua celebração ou indicação da data de vencimento dos boletos referentes ao pagamento do curso contratado, razão pela qual não há comprovação mínima do atributo referente à exigibilidade da obrigação.Friso que houve apenas demonstrativo de cálculo quanto à atualização monetária que a parte entende devida, a partir do mês de janeiro deste ano, contudo, no corpo da exordial não houve discriminação quanto ao momento que o alegado inadimplemento se materializaria e não houve indexação de documentos que indicassem por outra via o vencimento da obrigação (ex. boletos emitidos e não pagos, demonstrativo financeiro, dentre outros).Ante o exposto, com fundamento no art. 801 do CPC, intime-se a parte exequente para que corrija a petição inicial, a fim de demonstrar pelos meios que considerar idôneos o efetivo vencimento da obrigação exequenda. Prazo: 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G2

Autos Conclusos

07/05/2025, 13:14

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 18:35

Decisão

•04/06/2025, 08:50

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08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Todas as movimentações(23)