Execução de Título Extrajudicial 5544346-69.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5544346-69.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5544346-69.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Real Brasil Soluções Financeiras REQUERIDO (S): Mercearia Vitoria Ltda Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DINA VIDROS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. e HEMILIA VITOR REZENDE alegando omissão na sentença homologatória proferida no evento nº 85. Alegam as embargantes, em síntese, que a sentença ao estabelecer a questão honorária “na forma convencionada”, foi OMISSA quanto ao fato de que as embargantes não participaram da convenção e, portanto, nada estabeleceram a esse respeito. Argumenta que inobstante os 4 (quatro) executados participantes do acordo tenham confessado o crédito exequendo, a composição previu o pagamento de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos e com muito mais razão hão de ser consagrados honorários sucumbenciais em favor dos patronos das embargantes, que nunca foram devedoras da embargada e foram executadas de forma completamente indevida. Por tais razões, postulou pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão descrita, com a modificação da sentença no ponto requerido. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade da utilização dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO se na sentença houver obscuridade, contradição ou, ainda, se na mesma for omitido ponto sobre o qual o Juízo deveria se pronunciar. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (destaquei). Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º. Não servem, com efeito, para responder a questionários sobre pontos de fato, para revolver questão já decidida, para abrandar o rigor da lei aplicada tampouco para forçar o julgador a repetir a fundamentação exarada no acórdão embargado. Prestam-se, todavia, entre outras finalidades, para a correção de eventuais pontos omissos, obscuros, controvertidos e, ainda, no caso de dúvidas por estes geradas. Nesse contexto, em atenção ao recurso manejado pela parte embargante, observo que esta tem razão quanto a alegação de que a sentença foi omissa no ponto que não esclareceu que as embargantes não participaram do acordo apresentado na mov. 81, tendo este sido entabulado pela exequente e as executadas Cedro Administradora De Imoveis Ltda, Viviane Giovanuci, Antonio Giovanucci Primo Neto e Annelise Fernandes e Souza. No entanto, tal omissão em nada modifica o deslinde do feito, explico: A sentença acolheu a transação realizada entre as partes, que ensejou uma solução à controvérsia judicial, não havendo, nesta hipótese, se imiscuir o juízo nos termos contratuais para avaliar o cabimento da homologação realizada por partes capazes e devidamente representadas. E como dito acima, em que pese a existência da omissão apontada, esta em nada modifica os efeitos da sentença haja vista que nos termos do artigo 844 e parágrafos do CPC, os efeitos da avença aproveita aos devedores solidários, ante a satisfação da obrigação em favor de todos os co-devedores. Verifica-se que o que pretende as embargante é a modificação da sentença com arbitramento de honorários em seu favor por entenderem que são partes ilegítimas na presente ação e que foram executadas de forma indevida, no entanto, nos presentes autos não há que se falar em condenação da parte exequente em pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos co-devedores desobrigados, uma vez que a parte exequente não restou sucumbente no feito, ao contrário, houve reconhecimento do débito pela parte adversa. Em verdade, os executados pactuantes é quem deram causa ao feito (princípio da causalidade), e sendo o caso, os devedores solidários deverão requerer o ressarcimento dos prejuízos, pelas vias próprias. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos no evento nº 94 e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer que houve omissão no que diz respeito a informação de quais foram as partes participantes do acordo, conforme a fundamentação acima. No mais, mantenho a sentença homologatória nos seus exatos termos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito ccb

08/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(177)