Cumprimento de sentença 5320661-17.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5320661-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Estado de GoiásRECORRIDO: Jeferson Silva Nepomuceno RELATOR: Dr. André Reis Lacerda EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI ESTADUAL 13.664/2000 VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE CONTRATAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 551 DO STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1344. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº. 91 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TUJ). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE CONFIRMAÇÃO EXERCIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de cobrança proposta por JEFERSON SILVA NEPOMUCENO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, tendo como objeto o reconhecimento do direito e recebimento das diferenças relativas ao adicional noturno, com incidência de seus devidos reflexos nas demais verbas salariais, que não foram pagos pelo ente estatal. Em síntese, a parte promovente narra que foi aprovada em processo seletivo simplificado para a função de Vigilante Penitenciário Temporário (VPT), tendo iniciado suas atividades em 13 de janeiro de 2020, com carga horária de 24x72 horas (vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas de descanso). Alega, ainda, que a escala imposta exigia o desempenho das funções no período das 22h (vinte e duas horas) às 5h (cinco horas), o que lhe asseguraria o direito ao recebimento de adicional noturno e ao pagamento de horas extraordinárias, em razão do labor excedente a oito horas diárias. Diante disso, requer o pagamento do adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), com a devida inclusão na base de cálculo para os reflexos em férias e 13º (décimo terceiro) salário, bem como o pagamento das horas extras laboradas.Contestação apresentada no evento 10 dos autos.Proferida a sentença (evento 14), o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer o direito do(s) autor(es) à percepção de adicional noturno no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, com pagamento retroativo à data de entrada em exercício no respectivo cargo público, com os devidos reflexos (férias, 13º - décimo terceiro, salário), respeitada a prescrição quinquenal. Julgou improcedentes os pedidos de adicional por horas extras. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado (evento 26), argumentando que o vigilante penitenciário apenas tem o direito de receber as verbas previstas no contrato celebrado por prazo determinado ou na lei de regência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na Tese 551 (RE 1066677). Assim, no instrumento contratual firmado com o autor não existe disposição para recebimento de adicional noturno, tampouco há previsão na lei que regulamenta o contrato temporário, o que obsta a percepção da citada verba em favor do demandante. Além disso, o ente público alegou que o Poder Judiciário não pode conceder vantagens remuneratórias fundadas no princípio da isonomia, sob pena de violação ao enunciado da Súmula Vinculante nº. 37. Devolvendo a matéria ao colegiado, o ente público requer a reforma da sentença condenatória prolatada pelo juízo de origem, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.As contrarrazões foram apresentadas no evento 32 dos autos.Em grau recursal (evento 45), a 2ª Turma Recursal conheceu do recurso interposto pelo Estado de Goiás e deu-lhe provimento, reformando a sentença de origem para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.Diante da admissão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº. 5031961-77.2021.8.09.0011 – relativo à mesma questão de direito discutida neste feito, foi determinado o seu sobrestamento até o julgamento de mérito do referido incidente pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (art. 49, inciso XXX, do Regimento Interno das Turmas Recursais – Resolução nº. 225/2023).O referido PUIL, que trata do Tema 15 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, transitou em julgado em 10/02/2025, razão pela qual os autos retornaram concluso.É o relatório. Fundamento e Decido.Nos termos da norma insculpida no parágrafo único do art. 221 da Resolução 225/2023 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais): “Julgado o mérito do Pedido de Uniformização, os relatores dos demais pedidos sobrestados poderão exercer juízo de retratação ou de prejudicialidade, se tais pedidos veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização, ou cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada”.Com finalidade semelhante, o inciso I do art. 237 do da Resolução 225/2023 prevê que: “Art. 237. Julgado o Incidente, a tese jurídica será aplicada: I – A todos os processos individuais que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem perante todos os juízos que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás;”.Dessa feita, considerando que o presente caso estava pendente quando solucionada a questão pela Turma de Uniformização, passamos à aplicação da tese.A questão ventilada no caso em apreço foi apreciada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, originando-se no enunciado da Súmula nº. 91 da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ): Súmula n. 91: “O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.” Tal entendimento, por possuir caráter vinculante no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, deve ser aplicado aos processos em trâmite, em observância ao art. 927, inciso V, do CPC, transcrevo: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”.A observância das diretrizes estabelecidas pela Turma de Uniformização não apenas promove a uniformidade na interpretação e aplicação do direito, mas também fortalece a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões, contribuindo para a estabilidade das relações jurídicas e a confiança das partes no sistema judicial.Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão proferido por esta Turma Recursal (evento 45) está em conformidade com o entendimento firmado pela Turma de Uniformização.Forte nessas razões, JUÍZO DE CONFIRMAÇÃO EXERCIDO. Acórdão mantido.Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se.Goiânia- GO, 06 de maio de 2025. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz Relator em substituição(assinado digitalmente)kao/2025 MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected]/ Whatsapp Business: (62) 3018-6820RECURSO INOMINADO nº 5320661-17.2024.8.09.0051ORIGEM: Itaberaí - Juizado das Fazendas PúblicasJUÍZA SENTENCIANTE: Dra. Karinne Thormin da Silva

08/05/2025, 00:00

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Autos Devolvidos da Instância Superior

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Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada) (07/05/2025 09:06:29))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada)

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador (Retratação Não Efetivada) (CNJ:12258) - )

Novo relator: Vitor Umbelino Soares Junior

P/ O RELATOR

Trânsito em julgado PUIL 5031961- 77. Tema 15/TJGO

Término da Suspensão do Processo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recurso Repetitivo / Recurso de Repercussão Geral

legal

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Novo relator: Vitor Umbelino Soares Junior

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Trânsito em julgado PUIL 5031961- 77. Tema 15/TJGO

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