Tutela Antecipada Antecedente 5331031-21.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Tutela Antecipada Antecedente 5331031-21.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5331031-21.2025.8.09.0051Requerente(s): Messias Ribeiro De VasconcelosRequerido(s): Departamento Estadual De Transito S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Decido. Trata-se de uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada para requerer uma obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN-GO.A Lei nº 12.153/2009 estabelece que é competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis propor ação com as partes sendo apenas as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. "Na hipótese, o litisconsórcio passivo verificado afasta a competência do Juizado Especial Cível, por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.Assim sendo, observando que uma das partes requeridas da lide é o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN-GO, o Juizado Cível Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar à presente causa, cabendo aos Juizados Especiais das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais.Face ao exposto, nos termos dos artigos 2º da Lei das FAZENDAS (Lei 12.153/09) e 8º e 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95, “ex officio”, reconheço a incompetência ABSOLUTA deste Juízo e, por consequência, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos, devendo a parte interessada promover a competente ação perante os JUIZADOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.CUMPRA-SE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)24

08/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

07/05/2025, 11:54

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa

07/05/2025, 09:14

Intimação Efetivada

07/05/2025, 09:14

Autos Conclusos

30/04/2025, 11:49

Certidão Expedida

30/04/2025, 11:48

Juntada -> Petição

29/04/2025, 20:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/04/2025, 20:01

Peticão Enviada

29/04/2025, 20:01

Processo Distribuído

29/04/2025, 20:01

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 09:14