Procedimento Comum Cível 5333638-15.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5333638-15.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5333638-15.2025.8.09.0113 Polo Ativo: Juelise Teixeira De Lima Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Diante da necessidade de ajustar o trâmite das ações previdenciárias ao estabelecido pela Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás, à escrivania para, nos termos do artigo 2º, inciso I, alíneas b.1) a b.3) da citada Portaria, intimar (ato ordinatório) a parte autora para: a) apresentar a autodeclaração da sua condição de segurado especial, conforme instruções do Anexo I da Portaria (rural); b) tratando-se de pedido de aposentadoria rural, informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso. c) adequando a procuração apresentada aos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, pois necessária a menção ao objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos; d) prova efetiva de domicílio na Comarca de Niquelândia (nos municípios de Colinas do Sul ou Niquelândia). Servirão como prova de domicílio na comarca os seguintes documentos: i) fatura da SANEAGO, ENEL ou concessionária de serviços de telefonia, em nome da parte autora, emitidas há menos de 03 (três) meses do ajuizamento da demanda; ii) fatura mencionada no item “i”, ainda que em nome de terceiro(a), desde que acompanhada de uma das seguintes opções: 1. contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, em que a parte figure como locatária; 2. declaração assinada pelo proprietário do imóvel alugado pela parte autora, com a assinatura do locador reconhecida (firma reconhecida) em cartório; 3. carteira de trabalho (CTPS) assinada, com contrato de trabalho vigente, desde que o empregador tenha sede na comarca; 4. declaração de matrícula de filho(a) menor em escola sediada na comarca, para o presente ano letivo. Processe-se sem o recolhimento de custas, pois concedo a gratuidade da justiça ao postulante. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

08/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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