Execução de Título Extrajudicial 5332028-73.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 133.912,79

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

15/05/2026, 09:40

Intimação Efetivada

12/05/2026, 08:31

Intimação Expedida

12/05/2026, 08:26

Juntada de Documento

11/05/2026, 15:38

Certidão Expedida

10/04/2026, 15:22

Juntada -> Petição

10/04/2026, 13:43

Intimação Efetivada

09/04/2026, 19:42

Decisão -> Deferimento em Parte

09/04/2026, 19:11

Intimação Expedida

09/04/2026, 19:11

Autos Conclusos

12/01/2026, 10:14

Juntada -> Petição

04/12/2025, 12:23

Juntada -> Petição

28/11/2025, 11:53

Intimação Efetivada

07/11/2025, 11:54

Intimação Expedida

07/11/2025, 11:13

Juntada de Documento

07/11/2025, 07:48

Todas as movimentações(71)

Juntada -> Petição

15/05/2026, 09:40

Intimação Efetivada

12/05/2026, 08:31

Intimação Expedida

12/05/2026, 08:26

Juntada de Documento

11/05/2026, 15:38

Certidão Expedida

10/04/2026, 15:22

Juntada -> Petição

10/04/2026, 13:43

Intimação Efetivada

09/04/2026, 19:42

Decisão -> Deferimento em Parte

09/04/2026, 19:11

Intimação Expedida

09/04/2026, 19:11

Autos Conclusos

12/01/2026, 10:14

Juntada -> Petição

04/12/2025, 12:23

Juntada -> Petição

28/11/2025, 11:53

Intimação Efetivada

07/11/2025, 11:54

Intimação Expedida

07/11/2025, 11:13

Juntada de Documento

07/11/2025, 07:48

Juntada -> Petição

04/11/2025, 10:52

Intimação Efetivada

29/10/2025, 11:42

Intimação Expedida

29/10/2025, 11:33

Intimação Não Efetivada

26/10/2025, 00:49

Certidão Expedida

21/10/2025, 12:37

Juntada -> Petição

07/10/2025, 12:15

Intimação Expedida

03/10/2025, 22:31

Intimação Efetivada

01/10/2025, 16:56

Ato Ordinatório

01/10/2025, 16:09

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:09

Juntada -> Petição

01/10/2025, 08:53

Intimação Efetivada

22/09/2025, 14:51

Intimação Efetivada

22/09/2025, 14:50

Ato Ordinatório

22/09/2025, 14:34

Intimação Expedida

22/09/2025, 14:34

Certidão Expedida

22/09/2025, 14:32

Intimação Expedida

22/09/2025, 14:32

Juntada -> Petição

09/09/2025, 10:33

Intimação Efetivada

03/09/2025, 10:40

Intimação Expedida

03/09/2025, 10:32

Juntada de Documento

03/09/2025, 08:00

Certidão Expedida

19/08/2025, 15:43

Juntada -> Petição

15/08/2025, 10:19

Mandado Não Cumprido

13/08/2025, 17:08

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:54

Certidão Expedida

12/08/2025, 16:48

Intimação Expedida

12/08/2025, 16:48

Juntada -> Petição

12/08/2025, 13:42

Mandado Expedido

08/08/2025, 10:49

Citação Efetivada

01/08/2025, 01:56

Citação Expedida

22/07/2025, 22:38

Juntada -> Petição

17/07/2025, 13:18

Citação Expedida

07/07/2025, 22:34

Juntada -> Petição

02/07/2025, 08:41

Intimação Efetivada

24/06/2025, 00:52

Ato Ordinatório

23/06/2025, 16:26

Intimação Expedida

23/06/2025, 16:26

Intimação Efetivada

23/06/2025, 14:13

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

23/06/2025, 12:53

Intimação Expedida

23/06/2025, 12:53

Autos Conclusos

17/06/2025, 12:44

Juntada -> Petição

16/06/2025, 14:23

Juntada -> Petição

02/06/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5332028-73.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Credilon - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor Da Região De Londrina LtdaPolo passivo: LUZMAR MARIA DA SILVA BARBOSADECISÃOCuida-se de ação de execução ajuizada por Credilon – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor da Região de Londrina Ltda. em face de Luzmar Maria da Silva Barbosa, ambos devidamente qualificados. Com a inicial vieram os documentos do ev. 1. No ev. 4, a parte autora apresentou aditamento da inicial para: i) inclusão do cheque nº 000046, no valor de R$ 65.000,00, na causa de pedir; ii) prosseguimento da execução no valor de R$ 130.000,00; iii) citação da parte executada para efetuar o pagamento da importância de R$ 130.000,00, nos termos do art. 829, do CPC; iii) alteração do valor da causa para R$ 130.000,00; iv) oportunizar o recolhimento das custas complementares. Na decisão do ev. 5, foi deferido o pedido de aditamento da inicial formulado, determinado o recolhimento das custas complementares e a emenda da inicial para juntada da cópia dos cheques, tanto do anverso como do verso.Intimada, a parte exequente alegou que os cheques se encontram em poder do Banco e que recebeu dele somente as microfilmagens do título, em anexo, do qual é possível verificar o verso dos cheques executados, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito. Alternativamente, caso não entenda pela suficiência das microfilmagens, requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar cópia do cheque, sem, contudo, apresentar comprovante de depósito das custas complementares (ev. 7). Eis o necessário relato. FUNDAMENTO E DECIDO.De início, cumpre ressaltar que o cheque é um título extrajudicial que tem como característica a circularidade, o original do documento é requisito essencial para ajuizamento da ação executiva, não podendo ser considerada válida a microfilmagem, ainda que o original tenha sido destruído. Para ilustrar, jurisprudência sobre a matéria:“EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS CAMBIARIFORMES - JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DO CHEQUE - INADMISSIBILIDADE. A ação de execução de título extrajudicial deve vir acompanhada do título executivo, nos termos do art. 614, I, do CPC. O título executivo que acompanhar a ação de execução deve ser apresentado em sua via original, diante do princípio da cartularidade e da possibilidade de circulação do título, a fim de evitar que o executado venha a suportar mais de uma execução pelo mesmo crédito. Deve haver a disponibilização do credor do título quirografário no primeiro momento que instado a fazê-lo, podendo o Magistrado que preside o feito determinar o seu depósito em mãos do escrivão, para a guarda. A extinção da execução pela falta de apresentação do original do cheque é medida que se impõe, em especial para a segurança jurídica.” (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.053960-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2015, publicação da súmula em 23/11/2015) Destarte, não há como prosseguir o feito antes da juntada da via original, devendo, em consequência, ser deferido o pedido de dilação de prazo. Outrossim, é cediço que, em ação de execução de título extrajudicial, o valor da causa deverá corresponder à soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a data da propositura da ação, sendo que na execução por quantia certa a petição inicial deve ser acompanhada do demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação (art. 292, inciso I e art. 798, I, "b", CPC). Entretanto, no caso, tem-se que a parte exequente não trouxe aos autos planilha do débito, tanto na inicial quanto no aditamento da inicial apresentado, razão pela qual se faz necessária nova determinação de emenda. Ademais, não obstante a parte autora não tenha recolhido as custas complementares conforme havia sido determinado na decisão anterior, não há como se determinar o cancelamento da distribuição, uma vez que a jurisprudência dispõe que, caso o causídico não cumpra a determinação de recolhimento das custas complementares, necessário se faz a intimação pessoal para cumprimento da providência, o que não foi realizado. Assim, DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado e, em consequência, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra a emenda determinada, isto é, juntar cópia dos cheques, tanto do anverso como do verso, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, colacionando aos autos planilha com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, atribuindo corretamente o valor da causa de acordo com a planilha, nos termos que estabelece o artigo 292, I, do CPC, bem assim para recolher as custas iniciais de acordo com o valor atualizado do débito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC) ou cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

22/05/2025, 16:07

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:07

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:07

Autos Conclusos

21/05/2025, 15:42

Juntada -> Petição

21/05/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2025, 09:49

Intimação Efetivada

07/05/2025, 09:49

Juntada -> Petição

06/05/2025, 09:29

Processo Distribuído

30/04/2025, 10:18

Autos Conclusos

30/04/2025, 10:18

Peticão Enviada

30/04/2025, 10:18

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 19:11

Decisão

•23/06/2025, 12:53

Decisão

•22/05/2025, 16:07

Código de Acesso

•07/05/2025, 09:49

23/05/2025, 00:00