Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5183528-29.2025.8.09.0040 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5183528-29.2025.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDEIA Autos nº 5183528-29.2025.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Polo Ativo: Rosenir Barbosa Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE” movida por ROSENIR BARBOSA DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. O autor pleiteia auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, argumentando estar acometido por patologias que o incapacitam para suas atividades habituais, ou seja, “Alterações degenerativas em coluna vertebral com parestesia.”, sendo que o seu pedido administrativo foi indeferido pela autarquia ré. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Com a inicial, vieram os documentos (evento 01). Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Inicialmente, recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos legais. E ainda, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Para a instrução deste processo mister se faz a realização de perícia médica. Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, DETERMINO INICIALMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Dalvo da Silva Nascimento Júnior, médico ortopedista e traumatologista CRM/GO nº 5762, que deverá ser intimado via e-mail [email protected] ou pelo telefone (62) 98402-0102, e no prazo de 15 (quinze) dias indicar a data, local e hora da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), a serem pagos pela parte requerida por meio de requisição no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, isto após o término do prazo que as partes se manifestem sobre o laudo e havendo pedido de complementação ou esclarecimento (Decreto Judiciário nº 1.019/2022). No ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS. Os honorários acima fixados deverão ser pagos pela parte requerida por meio de requisição no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, isto após o término do prazo que as partes se manifestem sobre o laudo e havendo pedido de complementação ou esclarecimento (Decreto Judiciário nº 1.019/2022). Faculto as partes, em 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, inclusive suplementares a fim de serem respondidos pelos experts. Com objetivo de dar maior eficácia e agilidade ao procedimento, determino, desde logo, a citação da autarquia ré para, no prazo de 30 dias, contestar os pedidos iniciais e manifestar sobre o laudo e o estudo social. Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do Código de Processo Civil, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação, dê-se vista à parte autora, por seu Advogado, para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Procedam-se com o necessário. Cite-se. I. Cumpra-se. EDÉIA, 7 de maio de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

08/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Certidão Expedida

Citação Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Ato Ordinatório

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