Inventário 0253451-42.2015.8.09.0021 - TJGO

Inventário 0253451-42.2015.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 0253451-42.2015.8.09.0021Promovente(s): DORALICE MARTINS TIBURCIOPromovido(s): JOAQUIM OVIDIO DA COSTA - ESPOLIOEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação de inventário dos bens deixados JOAQUIM OVIDIO DA COSTA, falecido em 12/01/2006, ajuizada por DORALICE MARTINS TIBURCIO, todos qualificados.Custas recolhidas às fls. 15 dos autos físicos, evento 03.Recebida a inicial, a autora foi nomeada inventariante (evento 03, fls. 16), a qual prestou compromisso às fls. 18.As primeiras declarações e documentos foram apresentados no evento 03, às fls. 20/54 dos autos físicos, onde são indicados como herdeiros: Adelina B. da Costa (procuração fls. 32); Adelica I. da Cunha (procuração fls. 59); Jair B. da Costa (procuração fls. 36); Ademar M. da Costa (procuração fls. 43/45); Altair M. da Costa (procuração fls. 40); Lazara M. Costa (procuração fls. 48) e Jairo E. da Cunha, falecido em 12/07/2006, e os bens do acervo como sendo os imóveis de matriculas 1.187 e 1.580 (R2). João Batista Gama Neto e Aparecida Gracia Gama da Silva habilitaram-se no evento 03, fls. 71/79, como cessionários de Adelina B. da Costa; Adelica I. da Cunha; Jair B. da Costa; Altair M. da Costa e Doralice M. Tiburcio, as respectivas cotas do imóvel de matricula 1.580.Doralice Martins Tiburcio cedeu ao mesmo cessionário, 20% de sua cota do imóvel de mat: 1.580, conforme escritura pública anexada às fls. 78/79.Às fls. 81/90 Sergio B. de Moraes e Maria R. dos. S. Moraes habilitaram-se na condição de cessionários de Doralice M. Tiburcio, de 30% da cota restante do imóvel n. 1.580.Foi nomeado curador ao herdeiro interditado (fls. 91 - Ademar), que apresentou manifestação às fls. 94/95.Às fls. 112/115, 122/128 e 127/128 foi anexado demonstrativo de ITCD. No dia 04 de outubro de 2019 (mov. 01), foi realizada a alteração do processo físico para o Processo Judicial Digital. Por meio da decisão proferida no evento 07, foi homologada a avaliação e lançamento realizados pela Fazenda Pública Estadual às fls. 127/128 e determinado o prosseguimento do feito com intimação da inventariante para apresentar as últimas declarações, que foram anexadas no evento 09, ratificando as declarações prestadas no Termo de Primeiras Declarações.Plano de partilha apresentado nos eventos 41, 43 e 79 indicando que os bens deixados por Joaquim Ovídio da Costa serão partilhados em 50% para a viúva meeira e o restante, em cotas iguais, entre os demais herdeiros, observadas as cotas dos cessionários.Certidões negativas apresentadas nos expedientes 54 e 71.Pedido da Fazenda Pública apresentado no evento 62, para que a inventariante apresente declaração de UNIÃO ESTÁVEL com o de cujus, dentre outras providências.ITCD retificado apresentado no evento 70.Parecer ministerial acostado no evento 72.Pedido da Fazenda Pública Estadual apresentado nos eventos 76 e 83 para a inventariante apresentar escritura pública de união estável e/ou sentença de reconhecimento de união estável.A inventariante pleiteou, na mov. 78, pelo proferimento de decisão deste r. Juízo, sobre a união estável duradoura mantida entre o Sr. Joaquim Ovídio da Costa e a viúva meeira Sra. Doralice Martins Tibúrcio, e no evento 87 pugnou pela suspensão do feito, a fim de diligenciar acerca do pleito do órgão fazendário.No evento 91 determinou-se o esclarecimento da divergência constante na certidão do imóvel de matricula n. 1.187 (fls. 52), que indica como proprietário Joaquim Barbosa da Costa (CPF 071.603.801-34), pessoa diversa do inventariado Joaquim Ovidio da Costa, CPF: 215.724.451-49 (fls. 08).Informação da Agrodefesa anexada no evento 96 de inexistência de semoventes registrados em nome do falecido.Novo pedido de suspensão no evento 98, com indicação de erro material realizado pelo CRI, e informando que será juntada a certidão do imóvel devidamente corrigida em momento oportuno.No evento 100 foi anexada certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel n. 1.187 com averbação da correção da qualificação do proprietário (Av02: Joaquim Ovidio da Costa, CPF 215.724.451-49).Suspensão determinada no evento 101.Retomada a marcha processual, foi apresentado novo pedido de suspensão (ev. 108), deferido no evento 110, donde determinou-se a comprovação do óbito do herdeiro Jairo e providencias relacionadas.No evento 113 a inventariante informou que Jairo Emílio da Cunha faleceu no dia 12/07/2006, sem deixar herdeiros necessários, tendo deixado apenas os herdeiros colaterais, que são as demais partes do feito.Últimas declarações retificadas no evento 118, e plano de partilha em evento 119, e concordância apresentada pelos demais herdeiros no evento 123.Parecer da Fazenda Pública Estadual em evento 124.Pedido de suspensão em evento 127, deferido no evento 129.Demonstrativo de cálculo do ITCD em evento 132 e sentença reconhecendo a união estável do extinto com Doralice e determinando a partilha dos bens juntada no evento 133.Parecer da Fazenda Pública Estadual pela retificação do ITCD em evento 136.Demonstrativo de Cálculo do ITCD - Causa Mortis no evento 139 e plano de partilha em evento 140, que obteve anuência dos demais herdeiros no evento 143.Cópia da sentença proferida na ação n. 5056350-91.2024.8.09.0021, juntada no evento 144.O Ministério Público, nos eventos 147 e 152, opinou pela homologação do plano de partilha apresentado no ev. 140, com a expedição do respectivo formal, ressalvando-se os erros, omissões e eventuais direitos de terceiro.A Fazenda Pública Estadual, no evento 149, manifestou concordância com o recolhimento do ITCD, visto que os Demonstrativos de Cálculo do ITCD Causa Mortis e Doação do de cujus Joaquim Ovidio da Costa estão em sintonia com a partilha (evento 140).Conclusão para sentença realizada no evento 153.É o quanto basta. Decido.Compulsando o feito, verifico que todos os herdeiros e o cessionário estão devidamente representados nos autos, e que o plano de partilha apresentado não contraria texto expresso de lei. Pelo contrário, encontra-se em total harmonia com o disposto nos artigos 1.790, 1.829, 1.845, 1.846, 1.852, 1.997, dentre outros, do Código Civil. Logo, passível de homologação.Nesse passo, estando a partilha isenta de vícios e havendo o pagamento do tributo incidente, a homologação da mesma é medida que se impõe.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por JOAQUIM OVIDIO DA COSTA, falecido em 12/01/2006 (CPF 215.724.451-49), conforme exposto no plano de partilha de evento 140. Custas, se houverem, pelas partes, em proporções iguais (art. 86, caput c/c art. 88 do CPC). Sem condenação em honorários, ante a ausência de pretensão resistida.Árbitro em 05 UHD’s a remuneração do curador nomeado às fls. 91 dos autos físicos.Cientifique-se a Fazenda Estadual e o parquet.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se formal de partilha em favor de cada herdeiro e dos cessionários das cotas respectivas dos imóveis registrados sob as matriculas 1.187 e 1.580, nos exatos termos do plano de partilha.Por fim, nada mais a providenciar, arquive-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Não Efetivada

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Todas as movimentações(226)