Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038895-80.2018.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038895-80.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5038895-80.2018.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para, em 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar manifestação. Configurada esta situação, determino remessa dos autos à contadoria judicial. Na sequência, manifestem as partes, em 15 (quinze) dias. Havendo irresignações, conclusos. Caso haja inércia ou concordância das partes, ficam os cálculos da contadoria homologados, desde já, devendo o processo prosseguir com diligências para satisfação do crédito (expedição de RPV/Precatório). Caso o requerido não apresente impugnação ao cumprimento de sentença, deverá o processo prosseguir com diligências para satisfação do crédito (expedição de RPV/Precatório). Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, caso o valor do débito não exceda 15 (quinze) salários mínimos, conforme previsto em Lei Municipal, ou o competente Precatório, caso os valores excedam tal limite. Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação, devendo os autos aguardarem pagamento ao arquivo judicial. Sendo a hipótese de RPV, remetam-na ao requerido para pagamento, em 02 meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o prazo legal previsto para pagamento. Transcorrido "in albis", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Ressalto que, eventual débito remanescente deverá ser calculado atentando-se quanto ao teor das decisões proferidas no ARE 638195 RG e RE 579431 (Temas 96 e 450 do STF), de modo que somente incidirão juros e correção monetária entre a data dos últimos cálculos apresentados pela parte e a data da expedição do RPV. Noticiado o pagamento, conclusos para extinção por satisfação da obrigação (art. 924 do CPC). Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição automática

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Decisão -> Deferimento em Parte

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